Brasil Avança com a Sanção do Marco Legal dos Seguros
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Nesta segunda-feira, 9 de dezembro de 2024, o Presidente da República, Luíz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei nº 2597/2024 (anteriormente conhecido como PL 3555/2004), que institui o Marco Legal dos Seguros. O projeto foi enviado para sanção presidencial em novembro de 2024.

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