Bares e restaurantes do Rio de Janeiro ficam isentos de contabilizar gorjetas no Simples Nacional
Através de uma ação coletiva, numa parceria entre a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) e o Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio), foi decidido que os valores arrecadados pelos estabelecimentos com natureza de gorjetas, não entrarão na base de cálculo do tributo relativo ao Simples Nacional. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
A ação proposta pelas entidades que representam hotéis, bares e restaurantes associados e inscritos no Simples Nacional, prevê que, como os valores das gorjetas são repassados aos empregados, eles não contribuem para enriquecimento ou aumento de patrimônio das empresas de pequeno porte ou microempresas. Desta forma, incluir as gorjeta nesta tributação, como impunha uma Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, extrapolou a legislação em vigor, sendo, portanto, ilegal.
“Defendemos essa alteração com muito afinco e com o objetivo de fazer com que os desembargadores compreendessem a importância desta alteração. Felizmente, obtivemos sucesso e acreditamos que a iniciativa vai beneficiar os estabelecimentos e pode acabar influenciando e criando jurisprudência em outras regiões do país, que sofrem do mesmo problema”, comenta Alexandre Sampaio, presidente da FBHA.
Sobre a FBHA – A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) é uma entidade sindical patronal constituída com a finalidade de coordenação, defesa administrativa, judicial e ordenamento dos interesses e direitos dos empresários da categoria e atividades congregadas. Integra a chamada pirâmide sindical, constituída pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pela própria FBHA, pelos Sindicatos e pelas empresas do setor.
É uma das maiores entidades sindicais do país e tem representação nos principais órgãos, entidades e conselhos do setor empresarial e turístico do Brasil, tais como o Conselho Nacional de Turismo (CNT), do Ministério do Turismo, ou o Conselho Empresarial do Turismo (Cetur) da CNC. Está presente em todas as regiões, através de 67 sindicatos filiados. Representa em âmbito estadual e municipal cerca de 940 mil empresas, entre hotéis, pousadas, restaurantes, bares e similares.
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