Em dezembro de 2021, o então Governo Federal do Brasil, apoiado pela Câmara e pelo Senado, promulgou a Proposta de Emenda à Constituição de número 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. A proposta, que gerou as Emendas Constitucionais 113 e 114 no mesmo ano, adia o pagamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos do Governo Federal, permitindo que o Executivo limite o pagamento de títulos de dívidas públicas já reconhecidas pela Justiça e, dessa forma, flexibilize seu orçamento.

Os chamados precatórios são títulos que correspondem a mais de 60 salários mínimos, adquiridos através do ganho de causas judiciais indenizatórias, movidas por pessoas físicas contra órgãos de diferentes esferas de poder governamental.

Com a aprovação da PEC referente a estes títulos, ainda em 2021, o então Governo pôde alterar o orçamento estabelecido para 2022, dentro do qual acabou destinando menos da metade do que o teto de gastos previa para o pagamento de precatórios devidos pela União: o gasto previsto era de R$90 bilhões e o pagamento feito no ano passado foi de R$ 44 bilhões.

A partir do fechamento do balanço anual, o resultado obtido pela alteração constitucional foi um saldo negativo, tendo em vista que R$22,3 bilhões de reais em precatórios deixaram de ser pagos no ano de 2022. Em 2023, esse montante postergado se soma a emissões de dívidas judiciais de mais de R$51 bilhões de reais e faz com que a dívida total de precatórios da União passe de R$74 bilhões de reais, enquanto a previsão de pagamento é de apenas R$17,1 bilhões.

Além do aumento na dívida pública, que pode onerar a população por meio de impostos, a situação faz com que o montante devido a milhares de brasileiros se torne cada vez mais difícil chegar às mãos deles. O economista e CEO do Matri Bank, primeiro banco de precatórios do Brasil, Gustavo Messias, destaca que com a PEC, aqueles que venceram disputas judiciais contra a União e são donos de indenizações a receber podem demorar cerca de três vezes mais para ter acesso a elas.

“Com a PEC, a previsão de espera para que um credor da União receba o montante a ele devido pode ultrapassar a marca de 36 meses, o que antes levava cerca de um ano. Essa situação gera uma bola de neve em que o Executivo deve postergar cada vez mais os pagamentos de precatórios e fazer crescer a demanda dos credores por alternativas para evitar as filas de espera que tendem a ser cada vez maiores”, ressalta Gustavo.

Conforme destaca o economista, com a PEC dos Precatórios, a expectativa é de que os títulos de dívidas públicas se acumulem e o ‘calote’ da União, em relação a seus credores, termine 2023 na casa dos R$56,9 bilhões. Neste cenário, os precatórios cujo pagamento estava previsto para 2022, por exemplo, devem ser quitados apenas em 2027, de acordo com a expectativa atual do Governo.

“Quando pensamos em precatórios, estamos falando de valores superiores a 60 salários mínimos, o que atualmente corresponde a mais de 78 mil reais. Essa quantia faz diferença no bolso do brasileiro de classe média, que é quem majoritariamente desempenha funções no serviço público e move causas indenizatórias que originam os títulos precatoriais. Com esse dinheiro em mãos, milhares de pessoas podem ficar mais próximas de alcançar o sonho da casa própria ou até mesmo de sair da inadimplência que preocupa tantos setores sociais. Por isso, temos observado um crescimento da demanda por opções de antecipação do recebimento dos precatórios”, complementa o Gustavo.