Uma das ferramentas para a reestruturação, ainda pouco conhecida, é a recuperação judicial, processo que, inicialmente, beneficiará a empresa com o stay period, período de 180 dias de suspensão de todas as suas execuções, dentre elas os bloqueios bancários em suas contas correntes. Momento em que iniciará a consolidação da dívida e os estudos em busca da melhor forma de quitação da dívida, que ocorrerá através da proposta pelo Plano de Recuperação Judicial.

Essa reestruturação compreende diversas modalidades, sendo as mais comuns o alongamento da dívida, redução do passivo através de deságios, negociação dos juros, dentre outras. A lei aponta, de forma não exaustiva, opções para a reestruturação e deixa livre a criação de novas possibilidades. Estas, desde que não vedadas pela lei, deverão ser devidamente aprovadas pelos credores, permitindo uma amplitude para a sua recuperação.

Muitas empresas, aproveitam esse contexto para realizarem vendas de unidades, linhas de produção, marcas e filiais, as quais ocorrem sob a denominação legal de UPI – Unidade Produtiva Isolada. Essa sistemática traz inúmeras vantagens para as partes, seja para o devedor e seus credores, bem como para o comprador dessa operação.

Nas operações envolvendo aquisições de empresas, no trâmite legal, é comum que se pondere o risco dos passivos ocultos, da sucessão, e certamente, operações mais zelosas reservam parte do valor da operação para prever esses riscos ou pagar apenas após o transcurso do lapso prescricional do suposto risco.

As vantagens para o comprador, quando a operação de venda de empresas ocorrer sob o manto legal da UPI, é que não há risco de sucessão ou de passivos ocultos, ou seja, após o trâmite normal através da valuation, não há que se falar em redução de valores da empresa pelo risco, portanto, ganha o vendedor pelo maior valor possível na operação, ganham os credores pois geralmente parte dessa venda é destinada a estes e o comprador ficará tranquilo na aquisição porque terá a chancela do Judiciário, então, sem risco ou passivo oculto. Somente para mencionar, esse tema já se consolidou na jurisprudência.

Outro ponto importante foi o DIP Financing, cuja expressão vem do inglês debtor in possession, sendo uma modalidade de financiamento para empresas em recuperação judicial, dando garantias e determinados privilégios ao credor que financiar, caso ocorra a falência do devedor.

Sempre vale o conselho, quando identificada a dificuldade financeira em uma empresa, a orientação é evitar atitudes desesperadas que só agravam sua crise e de forma antecipada planejar a sua reestruturação através dos meios legais e da equipe multidisciplinar.

*Mara Denise Poffo WilhelM é Advogada, Contadora e Administradora Judicial. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e em Direito Processual Civil pela FURB. Mestranda em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP- Brasília/DF). Sócia do escritório Wilhelm & Niels Advogados Associados, especializado em Reestruturação Empresarial. Membro do IBAJUD, CMR, IWIRC e do Lide Mulher PR.