Fazenda Nacional prorroga prazo de formalizar acordos de pagamento de dívidas tributárias
Grandes acordos para o pagamento de dívidas tributárias podiam ser impensáveis na última década, quando o PIB brasileiro chegou a atingir os 7,5% ao ano. Mas a reboque da crise econômico-financeira agravada pela pandemia, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tem adotado uma postura de maior flexibilidade de negociação com os contribuintes inscritos em dívida ativa, o que tem auxiliado milhares de empresas na renegociação de seus débitos, recuperação econômica e manutenção dos empregos.
Segundo dados veiculados pela PGFN no início de março, somente no ano passado foram realizados 981 mil acordos de transação tributária, a partir de portarias específicas para permitir a realização de acordos com vantagens para o contribuinte. Até agora, foram regularizados R$ 232,7 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa.
Especialista em direito empresarial, o advogado Gustavo Matos, sócio da Matos Advogados - maior escritório especializado em recuperação judicial e reestruturação de passivos do Nordeste -, explica que buscar acordos de quitação de débitos tributários podem garantir até 100% de descontos em multas, juros e encargos, inclusive para as empresas em recuperação judicial.
O interesse de sentar à mesa e negociar é mútuo: tanto que a União prorrogou, até o dia 29 de abril, o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos às empresas devedoras do Simples Nacional.
“Existem requisitos formais e legais, valores mínimos a serem transacionados, mas tudo dentro da boa-fé, da legalidade, para que as empresas possam efetuar uma boa negociação e preservar suas atividades”, explica Matos.
De acordo com o Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian, o mês de janeiro marcou 67 solicitações ante as 84 feitas em dezembro de 2021, um recuo de 20,2%. Na análise por porte, os micro e pequenos negócios tiveram o maior número de requisições (31, ante 67 em dezembro).
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