Com mobilização da FecomercioSP, veto presidencial a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas é derrubado
Na avaliação da Entidade, medida é fundamental diante da crise econômica provocada pela pandemia
Atendendo a pedido do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que tem como objetivo instituir o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Na ocasião do veto, Bolsonaro alegou contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade da matéria, ao rejeitá-la integralmente. Para a Entidade empresarial, contudo, o projeto é uma oportunidade para que as empresas regularizem as pendências fiscais, de forma parcelada, em até 180 meses (15 anos), com descontos sobre juros e multas de até 90% – inclusive nos encargos e honorários advocatícios devidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), podendo chegar a até 100%. Além disso, permitirá à administração pública reaver valores que deixou de arrecadar, já que as empresas apresentaram grande dificuldade de honrar dívidas durante o período pandêmico.
Com a implantação do parcelamento, estima-se que a arrecadação extraordinária, acumulada entre 2017 e 2020, seja de mais de R$ 63 bilhões, injetando nos cofres públicos, em curto prazo, recursos decorrentes da adesão dos devedores. Tais valores, agora, poderão ser utilizados para amenizar a situação fiscal do País e a carência de verbas provocada pela retração econômica em diversos setores.
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.
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