Neste ano, 1.063 mil municípios cadastraram as informações para ter direito a captar recursos por meio dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente em 2021. O formulário eletrônico ficou disponível até a última quinta-feira (28). O cadastramento foi coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). O estado que mais teve municípios regularizados foi Minas Gerais (152), seguido pelo Paraná (92), São Paulo (90) e Bahia (85).

Com o cadastro, é possível a sistematização de informações dos fundos do país, classificando aqueles que estão habilitados a receber doações dedutíveis do Imposto de Renda. Assim, os municípios estarão aptos a captar recursos com a finalidade de financiar ações, programas e projetos voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A partir de agora, os cadastros serão analisados pela Receita Federal do Brasil. Atualmente, 2.112 municípios estão com a situação regularizada.

"Esse crescimento no número de cadastros foi uma grande conquista para a política de garantia de direitos para crianças e adolescentes. Isso exigirá de todos nós, gestores nacionais, estaduais e municipais, uma responsabilidade ainda maior para que os fundos estejam funcionando, liberando recursos para ações voltadas para este público”, comentou o secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente, Maurício Cunha.

Saiba mais

Os Fundos da Criança e do Adolescente (FDCA) foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Nº. 8069/90). A SNDCA realiza anualmente o cadastramento dos Fundos, com o objetivo de atualizar a lista dos estados e municípios que estão em situação regular e podem receber as doações dedutíveis do imposto de renda.

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