A lentidão da Reforma Tributária e um novo regime de atualização patrimonial

Esgotava-se no último dia 31 de março o prazo de funcionamento da comissão da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados e, por conta disso, ele foi estendido até 30 de abril. O andamento da reforma depende do relator da comissão, deputado Aguinaldo Ribeiro, apresentar o seu parecer sobre os projetos que trazem mudanças no sistema tributário brasileiro. Há três textos à espera de uma análise: o Projeto de Lei (PL) 3.887/20, o PL 3.887/20 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/19. É provável que até o final de abril ainda não seja aprovado um parecer final.

Há diversas razões para a lentidão da Reforma Tributária. Um ponto é que não é uma análise técnica fácil. Os três textos são similares ao tratarem de impostos indiretos e de impostos sobre o consumo, assim como ao preverem uma fusão de tributos. Por outro lado, cada texto apresenta as suas características, isenções e benefícios específicos, assim como um tempo de transição distinto.

Será a reforma aprovada ainda em 2021, tal como prometerem os chefes das casas legislativas ao assumirem os seus postos em fevereiro? O atual ano conta com o agravamento da crise sanitária que vivemos e é possível que a alteração do sistema tributário venha a ser consumada apenas em 2022.

De fato, o enfrentamento da pandemia é um tema que se faz mais urgente. Outro assunto que ocupa o tempo dos parlamentares no momento se trata da aprovação do orçamento do Governo Federal para este ano. Ainda vale lembrar que o ano de 2022 será um período atrelado às eleições para a Presidência da República, para os governos das unidades federativas e para mandatos na Câmara e no Senado Federal, período que no qual os parlamentares temem mais do que o costume promover mudanças que desagradem os seus redutos políticos. Será, então, uma previsão mais realista termos a reforma aprovada em 2023?

A lentidão da Reforma Tributária é compreensível. O que não deve ser aceito pela população é o fato de diversos problemas no nosso sistema de tributos ficarem de fora da discussão.

Em um momento no qual o país enfrenta o caos sanitário, apenas se acentua a desigualdade social no país. Nenhum dos projetos aborda impostos sobre a renda e sobre o patrimônio. É inegável que é preciso simplificar o sistema tributário brasileiro para desburocratizar as atividades empresariais. Contudo, tempos de pobreza crescente requerem uma redemocratização da carga tributária.

Por fim, o parlamento brasileiro ainda discute dar uma opção ao contribuinte para escolher um novo regime patrimonial. Foi incluído recentemente, na pauta do Senado, projeto que cria o Regime Especial de Atualização Patrimonial (Reap). Ele permite a declaração voluntária de bens ou cessões de direitos de origem lícita de bens, que tenham sido declarados incorretamente ou com valores desatualizados.

De forma resumida, caso consumado, o Reap resultará no aumento da arrecadação presente e em uma queda futura. O regime estimularia os brasileiros a atualizarem o seu patrimônio e a anteciparem a tributação sobre os seus bens com alíquotas maiores.

Tempos difíceis podem justificar com que os governantes tomem medidas apressadas. Entretanto, são mais um motivo para que pensemos melhor em nosso futuro.

*Daniel Calderon é contador, advogado, empresário da área contábil e tributária e sócio da Calderon Contabilidade