Brasil,

TOKIO MARINE SEGURADORA

A safra futura do produtor rural pode ser considerada bem essencial em caso de recuperação judicial?

  • Crédito de Imagens:Divulgação - Escrito ou enviado por  Nathalia Bellintani
  • Adicionar comentario
  • SEGS.com.br - Categoria: Agro
  • Imprimir

Por Tatiane Faria

A safra futura, na maioria dos casos, serve de fomento para a nova plantação e é responsável pelo giro de capital do produtor rural, sendo imprescindível para as atividades produtivas, principalmente para o empresário rural em crise. Nesse sentido, a proteção legal da produção agrícola é fundamental para os rendimentos da comercialização, com o objetivo de permitir o investimento na empresa em recuperação judicial.

A Lei de Recuperação Judicial nº 11.101/05 apresenta proteção aos bens essenciais à atividade econômica da empresa ou produtor rural que se encontrem sob processo de recuperação, impossibilitando a alienação durante o prazo de suspensão de 180 dias, previsto no artigo 6º, §4º, com o objetivo de utilizar a atividade empresária para superação da crise econômica e evitar a decretação da falência.

No entanto, o assunto é contraditório nos tribunais, principalmente quando a discussão recai sobre os rendimentos obtidos por meio de bens essenciais da empresa em processo de recuperação judicial, como é o caso da produção de plantio agrícola.

Em recente posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp 1.991.989/MA (2021/0323123-8), definiu que a receita obtida pela utilização de tais bens não é tida como essencial ao produtor rural em recuperação judicial. Tal decisão excluiu a proteção que proíbe a alienação, venda ou constrição durante a suspensão deferida em favor do produtor rural em recuperação judicial, vindo a reparar a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sede de agravo de instrumento, que havia entendido que os valores recebidos pela venda de safra de soja e milho seriam fundamentais para a recuperação do empresário rural em crise.

Ao proferir tal decisão, o Superior Tribunal de Justiça pontuou que a safra produzida e comercializada pelo produtor rural em recuperação judicial constitui bem de capital, sendo produto final da empresa, não encontrando amparo no conceito de essencialidade de bens para a continuidade da atividade, determinando, assim, a entrega da safra futura como forma de cumprimento de acordo firmado pelo produtor rural e terceiro antes do processo de recuperação.

Importante destacar, que ao desconsiderar a essencialidade da matéria-prima, há um grande risco ao produtor rural de sofrer constrições ou apreensões na safra futura, que poderia servir de fomento para a atividade empresarial. Isto porque, tratando-se de grãos produzidos pelo produtor rural em recuperação judicial, o ciclo produtivo somente poderá ser mantido se houverem recursos financeiros provenientes de sua venda que serão investidos na continuidade da safra.

Tatiane Bagagí Faria é advogada da área Cível do escritório Marcos Martins Advogados.

Sobre o Marcos Martins Advogados:

Fundado em 1983, o escritório Marcos Martins Advogados é altamente conceituado nas áreas de Direito Societário, Tributário, Trabalhista e Empresarial. Pautado em valores como o comprometimento, ética, integridade, transparência, responsabilidade e constante especialização e aperfeiçoamento de seus profissionais, o escritório se posiciona como um verdadeiro parceiro de seus clientes.


Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
 
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/

<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte...  www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. -  Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>

Adicionar comentário

Aja com responsabilidade, aos SEUS COMENTÁRIOS em Caso de Reclamação, nos reservamos o Direito, a qualquer momento de Mudar, Modificar, Adicionar, ou mesmo Suprimir os comentarios de qualquer um, a qualquer hora, sem aviso ou comunicado previo, leia todos os termos... CLIQUE AQUI E CONHEÇA TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. - O Nosso muito obrigado - Ferramenta Automatizada...IMPORTANTE: COMENTÁRIOS com LINK são bloqueados automaticamente (COMMENTS with LINKS are automatically blocked.)...Sucesso!


voltar ao topo