Smart City Council - o novo PIU de São Paulo, mecanismos atuais de Revitalização do Centro e os desafios para uma cidade inteligente

Em diversas cidades do mundo, as políticas públicas urbanas buscam ampliar a articulação dos investimentos em infraestrutura, uso do solo, na proteção do meio ambiente e na tecnologia com ações integradas e intersetoriais que envolvam o planejamento e a gestão. O mesmo acontece em São Paulo, onde temos mecanismos e instrumentos legislativos previstos no sistema jurídico brasileiro, aliados ao conceito de smart cities focados em sustentabilidade, na Agenda 2030 da ONU e em cidades sustentáveis.

Para que tal ampliação ocorra, é importante examinarmos as principais alterações legislativas para o desenvolvimento de São Paulo e as prioridades do Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Central.

Iniciando pelo âmbito legislativo, a Lei federal nº 10.257, conhecida como "Estatuto da Cidade", firmou-se como marco da Política Urbana no Brasil ao regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e reconhecer a importância da cidade na articulação dos processos de desenvolvimento econômico e social.

Já na esfera municipal, o Plano Diretor Estratégico (PDE), de 2014, trouxe para São Paulo diretrizes que orientam o desenvolvimento da cidade e que vão ao encontro dos preceitos das cidades inteligentes. Tais mecanismos encontram-se em reformulação e atualização, como o Projeto de Lei n° 976/2021, conhecido como o "Marco Legal das Cidades Inteligentes", que está em trâmite no Congresso Nacional. Somado a isso, a Câmara Municipal de SP criou um Grupo de Trabalho sobre Smart Cities, ouvindo especialistas, colaboradores e empresas que atuam na área da tecnologia e urbanismo.

A novidade é o atual Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Central, aprovado recentemente pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito Ricardo Nunes. Sua implantação promete levar 200 mil novos moradores para o Centro de São Paulo nos próximos 20 anos, dando uma cara mais residencial à região. O projeto prevê incentivos para construtoras investirem nas regiões da República, Sé, Brás, Belém, Pari, Bom Retiro e Santa Cecília. Segundo a gestão municipal, o processo deve arrecadar cerca de R$ 600 milhões e o valor será revertido para a construção de habitações de interesse social, equipamentos públicos e melhorias na infraestrutura da região.

Algumas das propostas apresentadas pretendem dar maior liberdade para novos empreendimentos; estimular a criação de novas habitações, bem como a restauração, manutenção e utilização de edifícios históricos; e fortalecer a rede hoteleira, comercial e de serviços existentes. O objetivo do PIU é o adensamento populacional e construtivo no Centro. Cerca de 40% dos recursos arrecadados devem ser destinados à construção de moradia popular para famílias com renda de até dois salários mínimos.

A mobilidade também é foco do PIU, que autoriza a Prefeitura a antecipar recursos para realização de obras de transposição. O objetivo é melhorar a mobilidade urbana através da locomoção ativa, aumentando a qualidade urbanística e o convívio na região.

Do ponto de vista da tríplice hélice, o Poder Público, a academia e a iniciativa privada de São Paulo já estão reunidos para implementar a inovação, como por exemplo o conselho chamado “Smart City Council”. Tal conselho sabe dos desafios das cidades, mas entende que o processo de planejamento urbano e metropolitano deve ser permanente no âmbito de uma gestão democrática e participativa.

Entretanto, é de se parabenizar a iniciativa da Prefeitura de São Paulo nesta gestão, no sentido de modernizar centro de São Paulo através do PIU Central – instrumento legal para a melhoria urbanística, pensando em um centro revitalizado e smart. Ainda mas por ações como a recente implantação do Comitê Intersetorial #todospelocentro, com o objetivo de sistematizar a governança das ações das secretarias e órgãos para revitalização da região central de São Paulo e distritos adjacentes. Essa união é fundamental para realizarmos as transformações que a região precisa e que a população merece.

* Professor, é pós-doutorando pela USP, doutor em Direito Comercial pela PUC/SP, advogado é Presidente da Coordenação Nacional das Relações Brasil e China da OAB Federal, Presidente do IBRACHINA- Instituto Sócio Cultural Brasil e China e do hub de inovação Ibrawork e Vice-Presidente do CEDES – Centro de Estudos de Desenvolvimento Econômico e Social.