Novembro 2016

Projeto de lei que tem como base as coberturas já existentes em países como Estados Unidos, França e Itália cria um seguro obrigatório de Responsabilidade Técnica para engenheiros e agrônomos. A proposta que está na Comissão de Trabalho da Câmara, aguardando designação de relator, prevê a indenização em caso de danos causados a clientes desses profissionais, a qual será paga independentemente da apuração de culpa, sendo necessária apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o serviço técnico prestado e o dano causado.