Além da pensão alimentícia: ausência de pai pode gerar indenização

O afastamento de pais após a separação conjugal é uma realidade comum no Brasil. Em muitos casos, a pensão alimentícia segue sendo paga regularmente, mas o vínculo afetivo com os filhos se rompe: não há ligações, visitas, participação na vida escolar ou presença emocional. Esse tipo de ausência tem nome no Direito: abandono afetivo, e ele pode, sim, gerar consequências judiciais.

Na Justiça brasileira, o abandono afetivo é caracterizado quando o pai, mesmo sendo titular do poder familiar, deixa de exercer deveres básicos de cuidado, convivência, orientação e presença emocional na vida do filho. Não se trata apenas de ausência física ou financeira, mas de uma omissão injustificada no dever de proteção integral previsto no Código Civil e na Constituição Federal. “É uma violação ao dever jurídico de cuidado, que ultrapassa o simples desinteresse e se transforma em um inadimplemento afetivo com reflexos concretos no desenvolvimento da criança ou do adolescente”, explica a advogada Ana Luisa Lopes Moreira, especialista em Direito de Família do escritório Celso Cândido de Souza Advogados.

Segundo ela, o pagamento da pensão alimentícia, por si só, não afasta essa responsabilidade. “A obrigação alimentar é apenas uma das facetas do poder familiar. Quando o genitor limita sua atuação ao pagamento de alimentos e se mantém totalmente ausente da vida do filho, sem justificativa plausível, essa conduta pode configurar abandono afetivo”, afirma. O entendimento já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na frase que virou referência: “amar é faculdade, cuidar é dever”.

Danos morais

A possibilidade de responsabilização civil existe, e os filhos podem, sim, recorrer à Justiça. A ação por abandono afetivo pode ser proposta enquanto o filho ainda é menor, por meio de representante legal, ou após a maioridade. Na prática, muitos processos são ajuizados na vida adulta, quando os impactos emocionais da ausência se tornam mais claros. “O direito de ação costuma surgir quando o dano se evidencia, mas nada impede que a medida seja tomada antes, desde que haja prejuízo emocional e psicológico comprovado. É importante não ‘esperar’ chegar a um ponto tamanho de traumas, que traga consequências irreparáveis à criança ou adolescente”, pontua a advogada.

O judiciário brasileiro já possui jurisprudência sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o abandono afetivo pode gerar indenização por danos morais, considerando o sofrimento emocional, os prejuízos à formação psíquica e o descumprimento do dever de cuidado. Os valores variam conforme o caso concreto e as provas apresentadas. Além da indenização financeira, decisões judiciais podem reconhecer formalmente a omissão do genitor e, em situações mais graves, até repercutir no exercício do poder familiar.

Análise da conduta objetiva

Apesar de envolver sentimentos, a análise judicial não se baseia em medir amor. O foco está na conduta objetiva do pai ao longo do tempo. Para isso, são consideradas provas como histórico de ausência de visitas ou contatos, registros escolares e médicos que indiquem falta de acompanhamento, relatos de familiares, vizinhos ou profissionais, mensagens e tentativas frustradas de aproximação, além de perícias psicológicas que demonstrem impactos emocionais. “O Judiciário não avalia afeto em si, mas se houve violação concreta do dever jurídico de cuidado. Não se pode impor ou exigir afeto, mas o direito de compensação existe na possibilidade de ações próprias e até mesmo na revisão da pensão alimentícia”, esclarece.

O tema exige cautela. O abandono afetivo não se confunde com conflitos familiares comuns após a separação, dificuldades pontuais de convivência ou situações de alienação parental. “A responsabilização só ocorre diante de uma omissão grave, reiterada e injustificada, capaz de gerar dano psíquico ou prejuízo formativo”, destaca.

O risco, segundo ela, é a banalização dessas ações, transformando o processo judicial em instrumento de vingança. “O Direito só deve intervir quando há uma ausência prolongada, ilícita e efetivamente danosa. Relações imperfeitas não são, por si só, abandono afetivo.”