O caminho do Brasil para a legalização do vape pode buscar inspiração na Suprema Corte do México

A Suprema Corte do México decidiu, em outubro passado, que proibir a venda de vaporizadores e cigarros eletrônicos é inconstitucional. A decisão, que indica que essa prática é um direito comercial, foi tomada após o tribunal vetar o artigo 16 da Lei Geral de Controle do Tabaco, que proibia a comercialização de vaporizadores no país. O entendimento foi de que a restrição prejudicaria o livre comércio e o desenvolvimento desimpedido da personalidade – que garante a liberdade dos cidadãos para fazerem escolhas envolvendo seus corpos e o que desejam consumir.

O veredicto do tribunal mexicano reforça que a regulamentação e a abertura de um caminho para a legalização do vape pode ser uma alternativa mais efetiva do que uma proibição irrestrita. Essa visão é apontada não só por representantes dessa indústria em todo o mundo – incluindo no Brasil, onde a proibição de venda continua em vigor – mas também por estudos que indicam que a adoção de medidas de redução de danos pode ser uma alternativa para os consumidores de cigarros tradicionais.

Um estudo feito por especialistas independentes e publicado pela Public Health England (PHE) concluiu que cigarros eletrônicos são até 95% menos danosos à saúde do que o tabaco, além de poderem ajudar usuários do cigarro tradicional a parar de fumar. Isso ocorre por conta da redução, nessa mesma proporção, do volume de substâncias nocivas produzidas em comparação com a fumaça do cigarro tradicional.

A decisão da instância máxima da Justiça mexicana – cuja atuação tem chamado a atenção na América Latina em virtude de decisões importantes, como a que declarou inconstitucional a criminalização do aborto – foi tomada em 19 de outubro de 2021. Poucos dias depois, o governo federal do México reagiu ao publicar no Diário Oficial (na edição de 22 de outubro de 2021) um veto às importações de vaporizadores e cigarros eletrônicos, que são fabricados somente no exterior.

Enquanto a proibição continua em vigor na prática, os consumidores adultos mexicanos não têm uma alternativa legal para recorrer ao vape e ao cigarro eletrônico. Um cenário que abre brecha para o crescimento do mercado paralelo.

No Brasil, cuja população de fumantes chega a 20 milhões, segundo o Ministério da Saúde, a situação é semelhante à do México. Por aqui a venda, importação e propaganda de qualquer dispositivo eletrônico destinado ao fumo, incluindo o vape, é proibido com base em uma resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) de 2009.

Embora hoje 100% desse mercado ainda seja considerado ilegal no país, a demanda por esses produtos continua forte sobretudo entre fumantes adultos que querem parar de fumar ou desejam manter o hábito de forma menos danosa à saúde. Essa alta procura faz com que vaporizadores e cigarros eletrônicos sejam facilmente encontrados à venda até mesmo no varejo tradicional, além da internet e aplicativos de entrega.

Especialistas e representantes desse mercado apontam que proibir o vape e o cigarro eletrônico em qualquer circunstância e sem nenhuma regulamentação significa privar fumantes compulsivos de terem acesso a uma alternativa que pode servir como redutora de danos – ou ainda como uma ferramenta de transição para usuários de cigarros tradicionais que desejam parar de fumar.

A regulamentação dos vaporizadores e dos produtos de tabaco aquecido também permite assegurar a qualidade, a segurança e a distribuição adequada desses produtos aos consumidores adultos de cigarros tradicionais.

O entendimento majoritário na indústria é de que é importante que os debates em torno do assunto liderados pela Anvisa levem em consideração o conceito de redução de danos, que hoje já é adotado em países desenvolvidos como Estados Unidos, Canadá, Austrália, Reino Unido e União Europeia. O NHS (National Health Service), serviço de saúde pública da Inglaterra, recomenda os vaporizadores para fumantes que optam por parar de fumar ou mudar para alternativas que tenham menor risco potencial à saúde.

Uma analogia comum ajuda a compreender o ponto de vista do setor. Proibir ou banir a comercialização do vape e do cigarro eletrônico seria como bloquear o acesso a alimentos com menos sódio, açúcar ou gordura, por exemplo. Isso demonstra que uma política de redução de danos precisa necessariamente de alternativas menos danosas, sob pena de restringir o consumo exclusivamente a um produto específico cujos efeitos maléficos à saúde muitas pessoas desejam reduzir ou até eliminar de forma gradativa.

É com base nessa perspectiva que a legalização do vape e do cigarro eletrônico pode ser uma possibilidade considerada no Brasil e em outros países latino-americanos.