Brasil,

Com atuação decisiva e incansável da ADPESP, império da Lei é restabelecido no estado de São Paulo

No último dia 27, o corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, publicou o Provimento nº 35/2021 que dispõe sobre os procedimentos para condução dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis.

O Provimento é um marco importante para atuação da Polícia Judiciária Paulista. O ato administrativo em questão, no exercício da atividade correcional do Tribunal, é pleito antigo na agenda da ADPESP.

Desde que a prática da instauração de IPMs, que subtraiam a competência expressa e direta da polícia judiciária, começou a ocorrer em número preocupante, a ADPESP fez gestões no âmbito da Secretaria de Segurança Pública (SSP), Tribunal de Justiça (TJ), Justiça Militar e OAB. A Associação protocolou e propôs uma série de expedientes e medidas judiciais, alertando que tal prática por parte de alguns Comandos da PM era absolutamente ilegal e inconstitucional.

A ADPESP obteve êxito na esfera judicial, política e midiática, demonstrando aos diversos atores sociais envolvidos na discussão que os Delegados de Polícia enfrentavam inaceitáveis entraves no exercício regular e legal de suas funções típicas, quando da apuração de condutas por parte de Militares que participavam de mortes de civis em decorrência de suas intervenções.

Com o império da lei restabelecido, através deste provimento que prestigia nosso Pacto Social e Legislação Adjetiva Penal, a ADPESP ressalta que, sempre que estiverem presentes ameaças ao nosso mister conferido pelo legislador originário, seremos sempre implacáveis na luta pela prevalência do Estado Democrático Constitucional.

Gustavo Mesquita Galvão Bueno

Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP)

MAIS INFORMAÇÕES

Com 70 anos de história, a ADPESP é a maior e mais antiga entidade representativa de Delegados estaduais em todo o Brasil, com mais de três mil associados.


Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
 
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/

<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte...  www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. -  Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>

Adicionar comentário

Aja com responsabilidade, aos SEUS COMENTÁRIOS em Caso de Reclamação, nos reservamos o Direito, a qualquer momento de Mudar, Modificar, Adicionar, ou mesmo Suprimir os comentarios de qualquer um, a qualquer hora, sem aviso ou comunicado previo, leia todos os termos... CLIQUE AQUI E CONHEÇA TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. - O Nosso muito obrigado - Ferramenta Automatizada...IMPORTANTE: COMENTÁRIOS com LINK são bloqueados automaticamente (COMMENTS with LINKS are automatically blocked.)...Sucesso!


voltar ao topo