Governo lança resolução para facilitar dispensa de alvará e habite-se

Nesta segunda-feira, 14, o Ministério da Economia lança a Resolução nº 64/2020, que cria um mercado de procuradores digitais de integração urbanístico, o MURIN, para permitir a emissão online de dispensas de alvará e habite-se a obras de baixo risco. A iniciativa é destinada aos cidadãos e empresas do ramo da reforma e construção que irão se submeter às regras definidas pelos municípios e Corpo de Bombeiros. O mercado funciona em livre concorrência e a previsão é de que as emissões estreiem, em março, nas prefeituras de São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal. O MURIN é permitido pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que busca proteger a livre iniciativa no país.

img ebook obra legalO primeiro procurador digital é o Serpro, empresa de inteligência em TI do governo federal. A solução oferecida pela empresa é o “Obra Legal”, que vai funcionar de forma integrada ao portal de serviços gov.br e emitir os certificados com autenticidade garantida por QR Code. O sistema do Serpro, além de emitir certificados de dispensa de alvará e habite-se para o cidadão e empresas, também será utilizado, de forma exclusiva, pelos municípios e Corpo de Bombeiros para o cadastramento de informações, a partir de janeiro, que definirão que tipo de obra pode receber o licenciamento urbanístico.

O "Obra Legal" reduz a burocracia no setor transformando a experiência do cidadão, que, em muitos estados, esperava por mais de um mês para obtenção dos documentos. Com o sistema do Serpro será possível resolver tudo em um único dia, pelo celular. “Todo o fluxo de emissão das dispensas poderá ser feito de forma virtual, bem diferente dos processos manuais existentes hoje, que têm etapas presenciais e morosas. É mais uma iniciativa do governo para a transformação digital do país e desburocratização da vida do cidadão”, afirma o presidente do Serpro, Gileno Barreto.

Quem quiser obter mais informações sobre o sistema desenvolvido pelo Serpro é só fazer o download do e-book do "Obra Legal".

Revoluções

"É uma iniciativa que traz duas revoluções no modo de construir no Brasil. A primeira, a desburocratização imediata para mais de 80% das obras no país. A segunda, é a desestatização do serviço público, que passa a ser prestado por empresas reguladas e em livre concorrência", avalia o secretário de Advocacia da Concorrência e da Competitividade, Geanluca Lozenzon. Em março do ano que vem, os atos de liberação online começam em três importantes capitais do Brasil. A previsão é de que, já em julho, todos os 2700 municípios que fazem parte da Redesim passam a oferecer o serviço e, em setembro, a tecnologia deve estar disponível para as demais prefeituras interessadas.

A iniciativa é da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade juntamente com a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, e pela Secretaria Especial de Modernização do Estado, vinculada à Presidência da República.

Vantagens

Com a obra ou a edificação regularizadas de forma rápida e desburocratizada, o cidadão pode contar com financiamentos mais acessíveis. O governo também ganha com maior controle de riscos e um melhor planejamento de serviços públicos. O processo de dispensa também se torna mais transparente já que pode ser acompanhado pelo próprio solicitante. O objetivo é reduzir o número de procedimentos e o tempo total para o licenciamento urbanístico de obras.

Para construções e edificações de baixo risco A, o certificado de dispensa é emitido de forma gratuita. Já para as de risco B, o requerente deve efetuar o pagamento do serviço digital. Os de alto e médio riscos se submetem ao processo administrativo tradicional. Em todos os casos, devem ser pagas as taxas municipais e dos bombeiros, de acordo com as regras locais. A aprovação poderá ser cassada posteriormente, caso sejam constatadas irregularidades.