Consultas públicas abertas
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem atualmente quatro consultas públicas abertas sobre temas relevantes do setor. Cada uma delas tem prazo definido para envio das contribuições.
A Consulta pública nº 62 diz respeito à Resolução Normativa (RN) que institui o Programa Especial de Escala Adequada (PEA). O objetivo é viabilizar a continuidade da assistência à saúde dos beneficiários de operadoras de pequeno e médio portes que avaliam não ter condições de atuar na saúde suplementar como ofertantes de planos de saúde e buscam uma saída ordenada do mercado. O prazo final para envio das sugestões é dia 6/9. Saiba mais.
A portabilidade de carências é tema da consulta pública nº 63. A ANS vai atualizar a norma que estabelece as regras para que o beneficiário de plano de saúde possa trocar de operadora sem cumprir novo período de carência. Com as mudanças, a reguladora busca oferecer ao consumidor maior mobilidade no mercado, aumentando as possibilidades de escolha do plano de saúde, e incentivar a concorrência no setor. As contribuições podem ser enviadas até dia 11/09. Saiba mais.
A consulta pública nº 64 diz respeito à proposta de normativa para regulamentar a contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual. O prazo para participar vai até dia 14/9. Saiba mais.
A ANS também está ouvindo a sociedade na Consulta Pública nº 65, que trata da proposta de implementação de um novo sistema de fiscalização. O objetivo é tornar as atividades fiscalizatórias mais eficientes, aprimorando a regulação do setor e promovendo melhoria no atendimento aos beneficiários de planos de saúde. Além de mudanças nos fluxos dos processos fiscalizatórios, a proposta de Resolução Normativa traz novidades como o tratamento diferenciado pela faixa de desempenho das operadoras, medido através de indicadores sobre o atendimento ao beneficiário e o cumprimento da regulação e, também, alterações na aplicação das penalidades. As contribuições podem ser enviadas até dia 14/09.
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