Comissão aprova atualização de norma de instituição de seguro internacional
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 389/16, que atualiza a convenção que criou a Agência Multilateral de Garantia ao Investimento (Miga), instituição pertencente ao Banco Mundial que conta com 156 países-membros, incluindo o Brasil.
O projeto, que baseia-se em mensagem enviada pelo Executivo, recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Waldir (PR-GO). Ele afirmou que o Brasil é um dos dez países mais beneficiados pela atuação da Miga. A instituição trabalha em conjunto com seguradoras privadas para fornecer seguro associado a investimento estrangeiro que cubra o risco político.
O seguro para risco político é comum em operações internacionais (como financiamentos e investimentos) que envolvam países com instabilidade política e econômica.
Mudanças
O PDC aprovado atualiza dois artigos (11 e 12) da convenção que criou a Miga. Segundo Delegado Waldir, o primeiro visa eliminar a exigência de pedido conjunto, pelo investidor e pelo país anfitrião, para autorizar cobertura de riscos não-comerciais.
A segunda mudança permite que o Conselho de Governadores (órgão de gestão da Miga) possa aprovar, por uma maioria especial, a ampliação das modalidades de investimento cobertas pela agência. Segundo o relator, as duas mudanças são consideradas essenciais para adequar o mandato da Miga “à nova realidade da indústria de seguros e do mercado financeiro”.
Delegado Waldir explicou ainda que no plano internacional, a atualização da convenção já foi implantada pela Resolução 86, de 2010. Para entrar em vigor também no Brasil, é necessária a aprovação do Congresso Nacional.
Tramitação
O PDC 389 será analisado agora no Plenário da Câmara. Se aprovado, segue para o Senado.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PDC-389/2016
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Rachel Librelon
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