NR-1: novo manual reforça gestão de riscos psicossociais nas empresas

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, na última segunda-feira (16), o novo Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1 – Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), com o objetivo de orientar empresas, profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e a sociedade sobre a identificação, avaliação e prevenção de riscos ocupacionais, incluindo, de forma mais aprofundada, os riscos psicossociais relacionados ao trabalho.

O documento amplia e detalha diretrizes já apresentadas no Guia de Riscos Psicossociais lançado em 2025, consolidando uma mudança na forma como a saúde mental deve ser tratada no ambiente corporativo. A atualização da NR-1, cuja vigência está prevista para 26 de maio de 2026, estabelece que os riscos psicossociais passam a integrar formalmente o GRO, ao lado dos riscos físicos, químicos e ergonômicos.

Segundo o próprio MTE, a iniciativa busca atender a uma demanda histórica por orientações mais claras e práticas sobre a implementação da norma, além de reforçar que a prevenção do adoecimento mental é um elemento estratégico para a sustentabilidade econômica e social das empresas.

Riscos psicossociais deixam de ser tema periférico e passam a ser obrigação regulatória

Segundo o Dr. André Fusco, médico-psicanalista, especialista em Ergonomia Mental e consultor em saúde mental no trabalho, a nova NR-1 representa um marco ao reconhecer oficialmente os riscos psicossociais e consolidar sua inclusão no escopo do GRO, reforçando o entendimento de que a saúde mental é parte indissociável da saúde ocupacional e colocando a organização do trabalho no centro do debate.

Na prática, isso significa que empresas devem tratar fatores como sobrecarga de trabalho, assédio, pressão por metas e falta de suporte organizacional como riscos ocupacionais formais, que precisam ser identificados, avaliados e controlados de forma estruturada.

Gestão segue ciclo obrigatório e integrado

O manual reforça que a gestão dos riscos psicossociais deve seguir o mesmo fluxo aplicado a qualquer risco ocupacional, dentro do GRO e do PGR:

- Identificação dos fatores de risco, considerando indicadores como absenteísmo, afastamentos e turnover, além do trabalho real executado no dia a dia;

- Avaliação e classificação dos riscos com base em probabilidade e severidade;

- Implementação de medidas de prevenção, com acompanhamento contínuo.

Outro ponto importante é que, ao final do processo, todos os riscos devem ser tratados de forma integrada, utilizando os mesmos critérios de avaliação do GRO, o que permite uma visão sistêmica da gestão de riscos nas organizações.

Avaliação deve ser qualitativa, participativa e contextualizada

O manual deixa claro que não há obrigatoriedade de uma metodologia específica para avaliação dos riscos psicossociais. A análise pode ser realizada de forma qualitativa e participativa, integrada às avaliações ergonômicas.

Embora questionários possam ser utilizados, o documento alerta que sua aplicação isolada não configura gestão de risco. A escolha de ferramentas exige validação científica e profissionais qualificados para análise e interpretação dos dados.

“Instrumentos como SRQ-20, DASS, HSE-IT e COPSOQ são importantes e cientificamente validados, mas são apenas um ponto de partida. Quando a empresa não investiga o que está por trás da sobrecarga, por exemplo, o plano de ação tende a ser superficial. A NR-1 exige uma análise qualitativa da organização do trabalho real, ou seja, do que acontece no dia a dia”, explica o Dr. André Fusco.

Além disso, o manual destaca dois requisitos críticos para a qualidade do diagnóstico: a criação de um ambiente de confiança e a garantia de anonimato dos trabalhadores.

Sem essas condições, há risco de subnotificação e perda de validade das informações coletadas.

Participação dos trabalhadores é condição para validade do processo

Um dos princípios centrais da norma é a participação ativa dos trabalhadores em todas as etapas da gestão de riscos. O manual enfatiza que não há identificação e avaliação válida dos riscos psicossociais sem considerar a experiência real de quem executa o trabalho.

Esse ponto reforça a necessidade de olhar para o chamado trabalho real, que inclui adaptações, improvisações e situações não previstas nos procedimentos formais, e não apenas para o trabalho prescrito.

Origem dos riscos está na organização do trabalho

Outro aspecto relevante do manual é o reforço de que os riscos psicossociais não estão no indivíduo, mas na forma como o trabalho é estruturado. O documento define a organização do trabalho como o modo como tarefas e atividades são estruturadas, distribuídas e coordenadas no ambiente laboral.

Entre os fatores apontados estão o desenho das tarefas, os modelos de gestão, as metas e sistemas de avaliação, além dos próprios processos organizacionais.

“Essa abordagem desloca o foco de ações individuais, como programas isolados de bem-estar, para intervenções estruturais na organização do trabalho”, complementa o especialista.

Abordagem multidisciplinar é recomendação central

O MTE recomenda que a implementação do GRO, especialmente para riscos psicossociais, seja conduzida por uma abordagem multidisciplinar. Isso envolve diferentes áreas como SST, ergonomia, psicologia, medicina do trabalho e gestão organizacional

A organização pode estruturar equipes internas ou contar com apoio externo, desde que haja definição clara de responsabilidades.

Para André Fusco, esse ponto é decisivo para o sucesso da implementação. “Esse é um erro clássico. Delegar saúde mental só para o RH ou tratar como um tema clínico. O manual aponta que estamos diante de um fenômeno organizacional complexo. Sem integração entre áreas, as soluções ficam superficiais e não se sustentam”, explica

Integração com a NR-17 reforça olhar ergonômico

O manual destaca a relação direta com a NR-17, que trata da ergonomia, reforçando que a avaliação dos riscos psicossociais deve considerar as condições reais de trabalho.

De acordo com a norma, a gestão de ergonomia, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, é obrigatória para todas as organizações e para todas as situações de trabalho, o que amplia significativamente o escopo de atuação das empresas nesse campo.

Nesse contexto, o documento orienta o uso de dois instrumentos complementares. A Avaliação Ergonômica Preliminar, de caráter mais amplo e inicial, permite identificar indícios de risco a partir da análise das condições de trabalho. Já a Análise Ergonômica do Trabalho, mais aprofundada, deve ser realizada quando houver necessidade de compreender com maior detalhe as causas dos problemas identificados, especialmente em situações de maior complexidade ou gravidade.

“Um dos conceitos centrais da NR-17 é que o trabalho deve ser adaptado às características psicofisiológicas dos trabalhadores, e não o contrário”, destaca o Dr. André Fusco.

Outro ponto relevante é que a Avaliação Ergonômica Preliminar permanece obrigatória mesmo para organizações dispensadas da elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), como microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas nos graus de risco 1 e 2, conforme previsto na NR-1.

NR-1 como oportunidade de transformação

Para André Fusco, a nova NR-1 deve ser encarada menos como uma exigência regulatória e mais como uma oportunidade estratégica.

Empresas que não revisarem sua organização do trabalho tendem a perpetuar afastamentos, turnover e perda de produtividade. Quando esse olhar é incorporado de forma estruturada, a saúde mental deixa de ser custo e passa a ser um fator direto de desempenho e consistência nos resultados”, finaliza.

Sobre o Dr. André Fusco

Dr. André Fusco é médico-psicanalista e consultor de saúde mental para empresas. Graduado pela USP e com mais de 20 anos de experiência, é embaixador pioneiro do conceito de Ergonomia Mental no Brasil. Por meio da Psicodinâmica do Trabalho, desenvolveu uma metodologia para diagnosticar e identificar as causas de problemas relacionados à saúde mental, além de propor soluções eficazes para desafios complexos nessa área.