Votação de projeto que altera a Susep é adiada

Ele acrescentou que esse tempo será necessário para deixar mais precisos os pontos elencados, para que não haja “nenhuma matéria sendo mal compreendida sobre sua necessidade para colaborar com o sistema financeiro”.

De autoria do Poder Executivo, o projeto regulamenta o processo de intervenção e falência de instituições do sistema financeiro, do sistema de pagamentos, de bolsas de valores, de seguradoras, sociedades de capitalização e entidades de previdência complementar.

O relator da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), pediu o adiamento da votação diante da mudança do governo em relação à aprovação do texto. “Fui surpreendido ontem com pedido para retirar artigos que são o coração do projeto”, alegou Queiroz.

Como o Cqcs vem noticiando, o relator apresentou o parecer favorável e está conversando com as bancadas para buscar um consenso sobre o texto.

No caso específico do mercado de seguros, o relatório estabelece que decretado o regime de estabilização nas empresas do setor, a Susep poderá determinar ao administrador do regime que transfira bens, direitos e obrigações referentes aos contratos de seguro, capitalização, resseguro ou de previdência complementar aberta por ela emitidos a outras pessoas jurídicas, independentemente do consentimento dos respectivos segurados, beneficiários, tomadores, subscritores, titulares, cedentes, participantes ou assistidos.

A Susep também poderá determinar que as empresas submetidas a regime de estabilização suspendam a emissão de novos contratos até o seu reenquadramento aos requerimentos e limites aos quais estejam sujeitas em razão de norma legal ou regulamentar.

Após a adoção das medidas previstas no projeto, caso a empresa possua prejuízos acumulados na data da decretação do regime de estabilização, a Susep poderá determinar que o administrador do regime reduza ou contingencie benefícios, indenizações e direitos devidos aos segurados, beneficiários, tomadores, subscritores, titulares, participantes e assistidos; reduza o valor máximo das garantias por ela prestadas; renegocie as condições contratuais com os detentores de contratos de seguro, capitalização, resseguro e de previdência complementar de sua emissão; converta em pagamento único as prestações mensais por ela devidas; ou adote outras medidas necessárias para reestruturar ou limitar as suas obrigações, a fim de distribuir perdas entre segurados, subscritores, cedentes, participantes e assistidos de maneira consistente com a ordem de preferência de créditos prevista em lei; além de reavaliar o programa de resseguros da seguradora.

Já no regime de liquidação compulsória, os segurados e beneficiários que sejam credores por indenização em contratos de seguro, os subscritores que sejam credores de resgates e prêmios nos contratos de capitalização e os cedentes que sejam credores por indenização nos contratos de resseguro terão privilégio especial sobre os ativos garantidores das reservas e das provisões técnicas.

Caso os ativos garantidores das provisões técnicas não sejam suficientes para a cobertura dos respectivos direitos, os segurados, os beneficiários, os subscritores, os titulares e os cedentes terão privilégio geral sobre a porção não vinculada do ativo da empresa.

No regime de liquidação compulsória, serão considerados créditos extraconcursais as provisões referentes aos participantes, aos segurados, aos assistidos e aos beneficiários, nesta ordem, que sejam credores em planos de benefícios de previdência complementar aberta ou em seguros de vida com cobertura por sobrevivência.