Saúde mental nas empresas: como a NR-1 revela falhas na gestão e no cumprimento das normas

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1, promovida pela Portaria nº 1.419/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego, incluiu formalmente os fatores psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Na prática, a partir de maio, saúde mental deixa de ser ação pontual de RH e passa a ser exigência legal.

A mudança ocorre no mesmo contexto da Lei 14.831/2024, que criou o Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental, ampliando a pressão regulatória sobre as organizações.

Para Jéssica Palin, advogada, psicóloga e sócia da consultoria Palin & Martins, especializada em estratégia empresarial, compliance e gestão de riscos, o novo cenário expõe fragilidades nas empresas que tratavam o tema como diferencial reputacional. A empresa atua nacionalmente estruturando governança e adequação legal. “Durante anos, saúde mental foi associada a campanhas internas. Agora precisa integrar o sistema formal de gestão de riscos, com diagnóstico e monitoramento contínuo”, afirma.

Segundo ela, o erro mais comum é tratar o emocional como benefício isolado, desvinculado da estratégia. Quando não há mapeamento técnico de estresse crônico, sobrecarga, conflitos hierárquicos ou assédio organizacional, os riscos permanecem invisíveis, mas juridicamente relevantes.

A NR-1 passa a exigir que esses fatores sejam identificados, avaliados e acompanhados com a mesma seriedade aplicada a riscos físicos ou ergonômicos.

O impacto não é apenas trabalhista, mas também financeiro. Estudos da Gallup indicam que colaboradores emocionalmente engajados são 59% menos propensos a buscar outro emprego, enquanto o custo de substituição pode chegar a 200% do salário anual do profissional desligado.

Em um país que figura entre os maiores índices globais de turnover voluntário, segundo levantamento do LinkedIn em parceria com a PwC, a ausência de gestão estruturada tende a ampliar perdas.

“A empresa que não documenta a gestão de riscos psicossociais fica exposta. Em eventual fiscalização ou ação trabalhista, será necessário comprovar que houve prevenção efetiva, e não apenas discurso institucional”, diz a especialista. Ela destaca que a mudança de status da saúde mental altera inclusive a responsabilidade da alta liderança. “Não é mais uma pauta opcional. É parte do compliance ocupacional.”

A especialista explica cinco diferenças entre benefício, programa e sistema de gestão

A nova fase exige distinção clara entre ações pontuais e processos estruturados. Antes de listar caminhos, é preciso entender que benefício é eventual, programa é recorrente e sistema de gestão é contínuo, mensurável e auditável.

- Comece pelo diagnóstico técnico
Mapeie fatores psicossociais com instrumentos validados. Sem diagnóstico não há gestão. A NR-1 exige identificação formal dos riscos, e isso não pode ser feito por percepção subjetiva.

- Integre ao PGR e aos documentos oficiais
O gerenciamento emocional precisa estar conectado ao Programa de Gerenciamento de Riscos, com registros, indicadores e responsáveis definidos.

- Estruture plano de ação contínuo
Após o mapeamento, estabeleça medidas corretivas e preventivas, com prazos e acompanhamento. “Plano sem acompanhamento vira relatório arquivado”, afirma Jéssica.

- Capacite lideranças
Grande parte dos riscos emocionais nasce na dinâmica da liderança. Treinamentos isolados não resolvem se não houver mentoria e orientação baseada em dados.

- Documente e monitore resultados
A rastreabilidade das ações é essencial para fins legais e estratégicos. Indicadores de clima, rotatividade e absenteísmo devem dialogar com o plano emocional.

Para empresas que desejam se adequar, a recomendação é buscar soluções que transformem o cuidado emocional em processo estruturado. A IntegraMente, segundo a fundadora, foi desenhada com esse propósito, combinando testes psicológicos validados, devolutivas estratégicas e planos de ação alinhados às exigências da NR-1. “A mudança é cultural, mas também técnica. Quando a gestão emocional passa a ser mensurável, ela deixa de ser promessa e se torna política institucional”, conclui.

A partir de maio, a diferença entre discurso e sistema pode definir não apenas a reputação da empresa, mas sua segurança jurídica.

Sobre Jéssica Palin

Jéssica Palin Martins é advogada, psicóloga e especialista em saúde mental no ambiente corporativo, graduada em Direito pela Universidade Paulista (UNIP) e em Psicologia pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), mestre em Direito pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e especialista em Intervenção Familiar Sistêmica pela pela Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, FAMERP .

Fundadora da IntegraMente, desenvolveu uma metodologia que combina testes psicológicos validados com planos de ação estratégicos para lideranças e RHs. Sua atuação tem como foco no gerenciamento de riscos ocupacionais deve abranger os riscos que decorrem dos agentes físicos, químicos, biológicos, riscos de acidentes e riscos relacionados aos fatores ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.

Seu trabalho ganhou relevância especialmente após a publicação da Lei 14.831/2024, que instituiu o Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental. A norma, já aprovada e aguardando regulamentação, estabelece critérios claros para a promoção da saúde emocional no trabalho.

Paralelamente, a Portaria nº 1.419 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada em 27 de agosto de 2024 (DOU de 28 28/08/2024 - Seção 1), que aprova a nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de Riscos Ocupacionais” e altera o “Anexo I – Termos e definições” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que incluiu oficialmente os fatores psicossociais como riscos ocupacionais, reforçando a necessidade de estratégias corporativas de prevenção.

Sobre a Palin & Martins

Fundada em São José do Rio Preto (SP), a Palin & Martins é uma consultoria especializada em gestão tributária para o agronegócio, com atuação em todo o território nacional. A empresa é referência na recuperação de créditos de ICMS, conformidade fiscal e reestruturação estratégica, com foco em produtores rurais, empresas do agro e exportadores.

Sob a liderança de Altair Heitor, contador e psicólogo com mais de 22 anos de experiência, e da advogada e psicóloga Jéssica Palin Martins, a consultoria já movimentou mais de R$ 629 milhões em créditos tributários para seus clientes.

Reconhecida por aliar precisão técnica, inteligência de dados e abordagem humanizada, a Palin & Martins atua diretamente na conversão de tributos em ativos financeiros legítimos. Além disso, oferece mentorias e treinamentos voltados à capacitação de empresários e profissionais do setor. Acesse palinemartins.com.br

Fontes de pesquisa
Ministério do Trabalho e Emprego – Portaria nº 1.419/2024 (NR-1)
Planalto – Lei nº 14.831/2024 (Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental)
LinkedIn e PwC – Global Talent Trends Report 2023
Gallup – State of the Global Workplace Report