Bancos reforçam regras contra venda casada, aponta autorregulação

De acordo com a entidade, a medida reforça controles, responsabilidades e mecanismos de correção para proteger o consumidor contra abusos e assegurar transparência na oferta e na contratação do empréstimo consignado ou do cartão de crédito consignado.

Estão sujeitos à determinação todos os bancos que aderiram ao sistema de autorregulação da Febraban. Atualmente, 76 instituições financeiras, responsáveis por cerca de 99% do volume total da carteira de crédito consignado no país, estão sob o regime de autorregulação.

A nova regra, que já está em vigor, estabelece que qualquer contratação de produtos, serviços ou seguros relacionados ao consignado somente poderá ocorrer de forma facultativa. Qualquer dessas contratações feitas no ato do consignado deverá ser realizada mediante novo contrato, “ficando assegurada a manifestação livre, informada e inequívoca da vontade do consumidor”, segundo a Febraban.

“Esse aprimoramento resulta do monitoramento contínuo de reclamações e do diálogo permanente com o INSS, reguladores e órgãos de proteção e defesa do consumidor. A nova regra reafirma princípios como transparência, liberdade de escolha e combate a práticas abusivas”, afirmou, em nota, a federação.

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) declarou que a medida eleva o padrão de conduta do mercado, prevenindo abusos e garantindo uma relação mais equilibrada e transparente entre bancos e clientes.

“Ao enfrentar práticas como essas de vendas condicionadas, reafirmamos, de maneira inequívoca, que o setor não pactua com condutas que violem a vontade do consumidor, ou seja, os bancos querem garantir a liberdade de escolha, combater contratações não solicitadas e fortalecer mecanismos de prevenção e correção de práticas abusivas”, ressalta Isaac Sidney, presidente da Febraban.

Uma força-tarefa investiga empréstimos consignados concedidos de forma fraudulenta a aposentados e pensionistas do INSS, em valores que podem chegar a R$ 6 bilhões. No ano passado, o governo federal ressarciu R$ 2,82 bilhões a vítimas de descontos irregulares de mensalidades cobradas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações. Segundo o Ministério da Previdência Social, 6,2 milhões de pessoas contestaram as cobranças, e 4,2 milhões foram atendidas. O prazo para contestações se encerra no próximo sábado (14), pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou em uma agência dos Correios.

De acordo com o Banco Central, o crédito pessoal consignado privado cresceu 90,9% no ano passado, impulsionado pelas operações de “Crédito do Trabalhador”, lançado em abril de 2025. O programa possibilita a migração de uma dívida antiga para outro banco que ofereça taxas de juros mais vantajosas, com desconto diretamente no contracheque. Já o saldo de operações consignadas do INSS somava, em dezembro do ano passado, um total de R$ 278,752 bilhões.