Lei 15.040/24 limita aumentos excessivos no prêmio de seguros

Ele cita ainda o art. 18 da nova lei, que reconhece o direito do segurado à redução proporcional do prêmio quando houver diminuição relevante do risco, preservadas as despesas da seguradora. “Fecha-se, assim, um ciclo de simetria normativa: se o agravamento pode justificar aumento de prêmio ou resolução, a redução do risco impõe ajuste em favor do segurado”, pondera o conselheiro da OAB-SP.

Para ele, em conjunto, a disciplina do interesse legítimo e do risco na lei 15.040/24 revela um contrato de seguro menos estático e mais funcional, pensado como relação jurídica em constante adaptação às variações do interesse e do risco, com distribuição mais clara de deveres, ônus e responsabilidades.

Nesse contexto, a lei traz um regime normativo que dialoga de forma consistente com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, “especialmente quanto à centralidade da boa-fé objetiva, à exigência de nexo causal para a recusa da cobertura e à funcionalização do interesse e do risco como categorias estruturantes do contrato de seguro”.

Almeida Junior lembra ainda que, em julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva reafirmou que a seguradora somente pode recusar a indenização quando demonstrado o nexo causal entre o agravamento do risco e o sinistro, “orientação hoje expressamente positivada pelo art. 16 da lei 15.040/24”.

Na avaliação do conselheiro da OAB-SP, esse entendimento revela-se com nitidez em hipóteses de embriaguez ao volante. “O STJ consolidou o entendimento de que a embriaguez, por si só, não autoriza a negativa da indenização, sendo indispensável a demonstração do nexo causal entre o estado do condutor e o acidente”. Também se firmou o entendimento de que a condução do veículo por cônjuge ou familiar autorizado não configura, por si só, agravamento do risco. O STJ afastou negativa de cobertura fundada exclusivamente na identidade do condutor, exigindo cláusula clara ou prova concreta de aumento relevante do risco”, sublinhou Almeida Junior.