Fenacor participa de reunião da CBS em Brasília
A FENACOR esteve presente, nesta quarta-feira (28/), na reunião da Câmara Brasileira de Serviços (CBS), promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O encontro contou com a participação de lideranças das federações de todo o país e foi coordenado por Luiz Carlos Bohn, presidente do Sistema Fecomércio - RS/Sesc/Senac e IFEP e 2º vice-presidente da CNC.
O assistente jurídico da FENACOR, Wallace Queiroz, representou a Federação no evento, que abordou pautas estratégicas para o setor de serviços e para os corretores de seguros no país. Entre os temas debatidos, destacaram-se: a elevação das tarifas de importação em 50% e seus possíveis efeitos sobre a competitividade do setor; a Norma Regulamentadora NR-1, que estabelece diretrizes gerais sobre segurança e saúde no trabalho; e a Portaria MTE nº 547, relacionada à emissão de certidões de cumprimento de reserva legal para contratação de pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes, além do Estatuto do Aprendiz.
Na esfera legislativa, o grupo analisou propostas que podem impactar diretamente a atividade econômica, como o PLP nº108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e define procedimentos relativos ao lançamento de ofício do IBS; o PL nº 1.087/2015, que altera a legislação do Imposto de Renda; o PL nº 3.935/2008, sobre regulamentação da licença - paternidade; e a PEC nº08/2025, que propõe a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana.
A presença da FENACOR demonstra a participação ativa da entidade nas discussões da CBS e nos assuntos que envolvem o setor de serviços e os Corretores de Seguros no país.
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