FenaCap participa de audiência no Senado sobre tributação de aplicações financeiras

Na avaliação da FenaCap, a MP 1.303 sinaliza em direção contrária ao esforço do próprio Congresso Nacional, que nos últimos anos aprovou legislações para incentivar e expandir o uso da Capitalização. Em sua apresentação, Natanael Castro citou três leis que entraram em vigor recentemente e contribuíram para o impulsionamento do setor:

Lei nº 14.652/2023: que prevê o uso da reserva de Capitalização como garantia em operações de crédito.

Lei nº 14.770/2023: que incluiu a Capitalização como Instrumento de Garantia em licitações.

Lei nº 14.332/2022: que autorizou entidades filantrópicas a captar recursos via Títulos de Capitalização.

“Temos leis recentes, aprovadas pelo Congresso com apoio do governo, que incentivaram o setor e estimularam investimentos. A elevação da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) prevista na MP, contudo, caminha em sentido oposto a esse avanço, criando um contrassenso”, afirmou Castro.

O executivo da FenaCap destacou ainda a relevância da Capitalização como segmento que movimenta diferentes modalidades, tem forte impacto social e cresce aproximadamente 12% ao ano. Com sua ampla diversidade, oferece benefícios tanto para pessoas quanto para empresas. Castro lembrou que o setor reúne atualmente 17 empresas associadas e tem investido esforços para desenvolvimento e transparência de seus produtos, tornando-os cada vez mais reconhecidos pela sociedade brasileira como instrumentos de disciplina financeira, garantia para serviços e outras soluções que agregam o aspecto lúdico dos sorteios - todas regulamentadas e fiscalizadas.

Entre as modalidades apresentadas, ressaltou três frentes que evidenciam a diversidade e a relevância social do setor. Castro explicou que a modalidade Tradicional, bastante conhecida do consumidor brasileiro, funciona como um instrumento de disciplina financeira, permitindo a formação de reservas a partir de pequenas quantias mensais, sempre associadas ao aspecto lúdico dos sorteios. Já o Instrumento de Garantia vem ganhando relevância ao possibilitar que Títulos de Capitalização sejam utilizados como garantia em contratos, licitações públicas e, mais frequentemente, em locações imobiliárias, ampliando a competitividade e contribuindo para a redução do custo do crédito. Por fim, falou da Filantropia Premiável, que alia solidariedade ao aspecto lúdico dos sorteios: ao adquirir o Título, o consumidor cede o valor do resgate a entidades sociais e, em contrapartida, concorre a prêmios. Apenas em 2024, essa modalidade destinou mais de R$ 1,90 bilhão a aproximadamente 60 entidades filantrópicas em todo o país.

Castro reiterou a importância da emenda nº 610, de autoria do deputado Domingos Neto, que propõe a manutenção da alíquota da CSLL da Capitalização em 15%. O objetivo da emenda é preservar a equiparação tributária dos Títulos de Capitalização em relação aos demais segmentos do mercado segurador, desvinculando-os dos produtos financeiros, já que a Capitalização não se enquadra nessa categoria. Além de ser um segmento supervisionado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), a Capitalização apresenta características e benefícios próprios, distintos de qualquer aplicação financeira.

A audiência foi presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), com relatoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e contou ainda com representantes da Receita Federal, da Anbima, da ABFintechs, da Zetta e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, além de professores e especialistas do setor.

Em junho, a FenaCap já havia divulgado posicionamento sobre a MP 1.303, na qual expressou surpresa com a proposta e alertou que o aumento da alíquota da CSLL ameaçaria a sustentabilidade econômica do setor.

Sobre a FenaCap:

A Federação Nacional de Capitalização (FenaCap) é uma associação civil sem fins lucrativos que representa todas as empresas de Capitalização em território nacional, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do País. A instituição trabalha em prol da difusão do conhecimento sobre os benefícios socioeconômicos dos Títulos de Capitalização, estimulando a transparência nas relações de consumo e impulsionando o desenvolvimento de produtos e soluções de negócios, que atendam a demandas de mercado, de maneira ética e sustentável.