A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra, no artigo 5º, inciso IV, que “é livre a manifestação do pensamento”, e no inciso IX, que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Esses dispositivos não se destinam a proteger correntes ideológicas estanques, mas a salvaguardar o espaço plural no qual o debate público se desenvolve em qualquer atividade, quer econômica, política ou social.

A proteção dos Direitos Fundamentais se acrisola não no rigor de ideologias político-partidárias, mas no exercício pleno e responsável da liberdade de expressão, pedra angular do Estado Democrático de Direito. Como ensina José Afonso da Silva, a liberdade de expressão “constitui condição essencial ao exercício de outros direitos fundamentais e ao funcionamento da própria democracia”.

Por outro lado, nós advogados que militamos em uma área específica do direito, isto é do Direito do Seguros aonde à luz do princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil é aplicável como vetor interpretativo nas relações sociais e institucionais, impondo-se a manifestação de ideias e interesses com lealdade, honestidade e respeito.

Neste sentido como foi verberado por nosso ilustre jurisconsulto gaúcho, Professor Clóvis Veríssimos do Couto e Silva, a boa-fé em sua multifacetada aplicação “engloba todos os que participam do vínculo obrigacional e estabelece, entre eles, um elo de cooperação, em face do fim objetivo a que visam”.

Não se trata também, a meu sentir, de apenas falar, mas de dialogar; não de impor verdades, mas de permitir o confronto saudável de interesses entre as partes diretamente envolvidas em qualquer atividade, seja de cunho negocial ou de interesse da parte presentada por seu advogado.

Quando a liberdade de expressão é exercida com boa-fé, ela se torna instrumento de construção social, não de fragmentação. Nesse ambiente, a divergência ou melhor a dialética exsurge em sua plenitude construindo teias que se corporificam na segurança e bem estar da coletividade como um todo.

De outro giro, a tutela dos Direitos Fundamentais repousa sobre o respeito incondicional à liberdade de expressão, e esta, temperada pela boa-fé, transforma-se no mais sólido alicerce da democracia constitucional brasileira.

É o que penso registrar no Dia do Advogado.

Voltaire Marenzi - Advogado e Professor