A Lei Complementar nº 224, sancionada em 2025, mudou o cenário tributário ao estabelecer novas regras para concessão, prorrogação e redução de incentivos fiscais federais. Em meio ao ajuste das contas públicas, a norma reforça uma postura mais rigorosa do Fisco ao prever a redução linear de benefícios que impactam tributos como PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, exigindo das empresas revisão das estruturas fiscais e maior previsibilidade financeira.

Maynara Fogaça, especialista em gestão tributária, avalia que a legislação marca uma inflexão na política de incentivos. Dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação indicam que cerca de 95 por cento das empresas brasileiras pagam mais impostos do que deveriam. “A LC 224 não trata apenas de cortar benefícios; ela redefine a lógica do gasto tributário. O recado é que incentivo deixa de ser regra e passa a ser exceção”, afirma.

Redução de benefícios e impacto no caixa

Um dos pontos centrais da nova legislação é a redução linear de incentivos fiscais federais, aplicada de forma gradual conforme os atos regulamentadores.

Na prática, empresas que estruturaram seu planejamento com base em benefícios recorrentes precisarão recalcular margens, rever preços e reavaliar investimentos. “Muitas companhias construíram projeções de longo prazo considerando incentivos que agora serão parcialmente reduzidos. Isso afeta diretamente o fluxo de caixa e a capacidade de planejamento”, comenta.

Segundo a especialista, o maior risco está em manter estruturas fiscais sem revisão. “O empresário que não revisitar seus números pode descobrir tarde demais que aquele benefício que sustentava parte da margem já não existe na mesma proporção”, alerta.

Nova lógica de planejamento tributário

Embora a LC 224 não altere alíquotas de forma direta, ela muda o ambiente decisório ao tornar mais criteriosa a política de incentivos. Isso exige que o planejamento tributário seja menos baseado em benefícios e mais alinhado à realidade operacional das empresas. “O planejamento que funcionava até poucos anos atrás pode não fazer sentido no próximo ciclo. A empresa precisa entender exatamente quanto do seu resultado vinha de incentivos e quanto vinha da operação”, explica.

Maynara destaca que a revisão tributária ganha peso adicional nesse contexto. “Existe uma diferença clara entre cumprir a obrigação fiscal e pagar o que é efetivamente devido. Com a redução de benefícios, erros e distorções que antes passavam despercebidos ficam mais evidentes”, adverte.

Sinalização de uma postura mais seletiva do Fisco

Ao reavaliar o volume de benefícios concedidos, o governo sinaliza uma atuação mais seletiva na política fiscal. A LC 224 reforça a ideia de que incentivos precisam gerar retorno econômico mensurável, e não apenas aliviar a carga tributária de forma generalizada. “O Fisco deixa claro que quer eficiência no uso dos incentivos. Isso muda a relação com as empresas, que passam a ser cobradas por mais organização e coerência fiscal”, destaca.

Na avaliação da especialista, a lei antecipa um cenário em que empresas com governança tributária sólida tendem a ganhar vantagem competitiva. “Quem entende seus números, revisa processos e não depende exclusivamente de benefícios vai atravessar essa transição com mais segurança”, diz.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224 de 2025 e sua regulamentação, o sistema tributário brasileiro avança para uma política de incentivos mais controlada. Para as empresas, o desafio deixa de ser apenas cumprir a legislação e passa a ser entender como se posicionar em um ambiente em que benefícios fiscais se tornam mais escassos e a gestão tributária assume papel decisivo na sustentabilidade do negócio.

Sobre Maynara Fogaça

Maynara Fogaça é tributarista, especialista em gestão tributária e referência nacional em Auditoria de Crédito Tributário, com mais de 23 anos de experiência e mais de R$200 milhões recuperados para empresas. É CEO da Visão Tributária e da Mais Tributário, além de fundadora do Visão Tax, maior evento de empreendedorismo tributário do interior paulista. Formada em Direito, com pós em Gestão Tributária, atua como mentora e palestrante, ajudando empresários e contadores a transformarem o caos fiscal em lucro. Sua abordagem estratégica vai além da contabilidade tradicional, com foco em resultados reais.

Para mais informações, visite o site, Instagram ou pelo Linkedin.

Fontes de pesquisas
Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT)
Receita Federal do Brasil