Projeto traz novas obrigações para planos e seguro saúde
Já está na Comissão de Saúde da Câmara, aguardando parecer do relator, o projeto de lei que torna obrigatória a disponibilização de alternativa física para identificação dos usuários de planos. De acordo com o texto, deverá ser entregue a todos os titulares de planos individuais ou familiares, no momento da inscrição, uma carteira física para utilização do plano como forma alternativa de identificação “quando houver falha ou impossibilidade de acesso às plataformas digitais”.
Além disso, o usuário do plano deverá receber uma cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais do produto, além de material explicativo que descreva, “em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações”.
Segundo o autor do projeto, deputado Allan Garcês (PP/MA), a proposta é fundamentada na necessidade de garantir a proteção dos direitos dos consumidores de planos de saúde e busca harmonizar a legislação com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). “A ANS já possui regulamentações que permitem a impressão de informações cadastrais quando solicitado pelo segurado, o que demonstra a adequação da norma federal à necessidade de alternativas físicas em casos de falhas nos sistemas digitais visto que a introdução de normas estaduais divergentes pode criar um ambiente jurídico conflitante, prejudicando a uniformidade e a eficiência no setor. Entretanto este direito não tem sido aplicado efetivamente pelas empresas de planos de saúde, em benefício dos consumidores”, frisa o parlamentar.
Ele ressalta ainda que o projeto é crucial para promover a inclusão das populações mais carentes. “Um estudo recente destacou a persistência das desigualdades no acesso à tecnologia e a necessidade urgente de garantir acesso equitativo. A carteira física ajudará a assegurar que todos os beneficiários, independentemente das suas condições tecnológicas, possam ser devidamente identificados e atendidos. Além disso, 57% dos usuários no Brasil não têm acesso pleno à internet”, pondera.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>
Adicionar comentário