Open Insurance contraria a Constituição brasileira
Ao justificar a apresentação de decreto legislativo que susta os dispositivos que fazem referências ao seguro e à previdência privada na norma conjunta do Banco Central (BC) e do Conselho Monetário Nacional (CMN) que criou o Open Banking, o deputado Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) afirmou que essas instituições “exorbitaram suas competências normativas conforme disposto na Constituição brasileira e na Lei 4.595/64 (que regula o Sistema Financeiro Nacional)”. Como o Cqcs noticiou na sexta-feira (03/12), a proposição feita pelo parlamentar, na prática, se aprovada, revoga o Open Insurance.
Lucas Vergilio alegou ainda que o projeto tem como objetivo zelar pelas competências legais do CNSP e da Susep “de preservar a liquidez e a solvência do Sistema Nacional de Seguro Privados e de garantir a construção democrática da implementação de novas estruturas”.
Além disso, destacou que, ao regulamentar a implementação do Open Banking, o CMN e o BACEN “extrapolaram suas competências regulamentares” ao incluírem dados de seguros e de previdência privada no rol de informações a serem disponibilizadas no sistema financeiro aberto.
De acordo com o deputado, em que pese coexistam instituições fiscalizadas em ambos os sistemas que cumulem o exercício de atividades financeiras e securitárias, “é evidente a incompetência do CMN e do BACEN para disporem sobre matérias alheias às suas atribuições legais, motivo pelo qual se torna imperiosa a apreciação e aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo”.
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