Projeto quer equiparar agente de investimento a Corretor de Seguros para conceder benefício fiscal
O deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) apresentou projeto de lei que permite a adesão dos agentes autônomos de investimentos ao regime tributário do Simples Nacional. Ao justificar a proposta, o parlamentar argumentou que é preciso oferecer a essa categoria a mesma opção já disponibilizada aos Corretores de Seguros.
Ele lembra que a legislação em vigor impede a adesão de agentes autônomos de investimento, que atuam em parceria com corretoras de valores mobiliários, ao regime tributário do Simples Nacional. Lamenta ainda o fato de a burocracia vedar a inclusão dessa atividade econômica no Simples.
O deputado cita a Instrução Normativa 497/11, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regulamenta a atividade dos agentes como complementar àquela desenvolvida por entidades do sistema financeiro, caracterizando-os como intermediários entre os investidores e as corretoras, ao captarem clientes e esclarecerem dúvidas sobre aplicações financeiras. “Suas atividades não são fiscalizadas pelo Banco Central, mas sim pela CVM. Já as corretoras sujeitam-se à regulamentação e fiscalização do Banco Central. Assim, esse projeto busca corrigir essa atual distorção, explicitando a possibilidade de adesão dos agentes autônomos ao Simples e enquadrando-os no regime do Anexo III da Lei Complementar 123/06, de forma similar ao tratamento conferido a corretores de seguros ou de imóveis”, observa o parlamentar.
Por fim, o autor da proposta acentua que muitos desses profissionais têm conseguido na Justiça o direito de aderir ao regime, com decisões recentes da Justiça Federal de São Paulo e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. “Os agentes autônomos são remunerados por comissão das corretoras de valores e usualmente se constituem como sociedades uniprofissionais, em sua maioria, de pequeno porte, sendo obrigados a arcar com uma alta carga tributária e as obrigações acessórias impostas pela legislação tributária, o que dificulta sobremaneira o início e o desenvolvimento das atividades”, conclui.
Desde 2014 a categoria dos corretores de seguros foi inclusa na lista de quem pode ser beneficiado pelo Simples.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>