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Aprovada venda obrigatória de planos de saúde individuais

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O Projeto de Lei do Senado (PLS) 153/2017, que obriga as operadoras a comercializarem planos de saúde individual ou familiar, foi aprovada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

A proposta, de autoria do senador Reguffe (Podemos-DF), altera a Lei 9.656, de 1998, que regula a oferta de planos e seguros privados de assistência à saúde, e recebeu voto favorável, com duas emendas, do relator, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

As emendas fazem quatro mudanças no projeto: deixam expressa a exigência de comercialização de plano de saúde privado do tipo individual ou familiar; permitem o cancelamento do registro da operadora que se recusar a vender planos individuais ou familiares e determinam às empresas a comprovação da oferta dessas opções de planos ao consumidor no ato de contratação do serviço. A quarta alteração exclui as operadoras de autogestão da exigência dessa oferta de modalidades individual ou familiar.

O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).


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