Brasil,

TOKIO MARINE SEGURADORA

Trabalho remoto e implicações trabalhistas

Requisitos para que a contratação na modalidade de trabalho a distância produza os seus efeitos legais.

O contrato na modalidade de teletrabalho deverá ser celebrado por escrito e deverá trazer de forma expressa as atividades que serão exercidas pelo empregado

Os avanços tecnológicos somados às condições de pandemia nos últimos anos, reforçaram o modelo de trabalho à distância, também denominado home office, teletrabalho, trabalho em domicílio ou ainda, "anywhere office" (em qualquer lugar onde esteja o prestador desenvolvendo o seu trabalho de forma remota). Segundo a gestora de Recursos Humanos Alexandra Lima, especialista em folha de pagamento da Escrilex Contabilidade, a Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 6º, alterado pela Lei 12.551/2011, tratou de equiparar o trabalho executado no domicílio do empregado com o trabalho executado no estabelecimento do empregador. "Diversos pontos foram sanados quanto à omissão existente anteriormente na legislação, no tocante aos efeitos legais do trabalho desenvolvido pelo empregado, seja em sua residência ou nas dependências da empresa", afirma a consultora de gestão trabalhista.

Modalidade de Contrato

O inciso VIII do artigo 611-A da CLT menciona que, a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho prevalecerão sobre a lei ao dispor sobre teletrabalho. Sendo assim, os Sindicatos poderão estabelecer cláusulas específicas para o teletrabalho inerentes a sua categoria. Por isso é importante inserir todas as informações no contrato da modalidade de trabalho à distância. "O contrato de trabalho na modalidade de teletrabalho deverá ser celebrado por escrito e deverá trazer de forma expressa as atividades que serão exercidas pelo empregado", orienta Alexandra.

A responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como o reembolso de despesas arcadas pelo empregado, devem estar previstas no contrato escrito. "Empregado e empregador poderão firmar em contrato de trabalho todas as disposições necessárias quanto ao fornecimento e custeio das despesas necessárias para que o teletrabalho ocorra", acrescenta.

De acordo com a consultora, o contrato de trabalho poderá ser alterado entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, conforme os termos do 1º do artigo 75-C da CLT. "Desde que fique garantido o prazo de transição, mínimo de 15 dias, poderá ocorrer a possibilidade de se alterar o regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador", informa. Conforme parágrafo 2º do artigo 75-C da CLT, a alteração do regime de teletrabalho para o presencial deverá ser objeto de aditivo contratual.

Considerando as peculiaridades que envolvem a contratação em sistema de teletrabalho e para que não pairem dúvidas a respeito do que pretendem as partes, por tratar-se de situação própria dos tempos atuais, é prudente a contratação escrita e orientação jurídica para "oficializar" essa forma de relação de trabalho como autêntica. "Cuidamos dos detalhes para que o empregador possa se sentir seguro sempre, até mesmo de forma preventiva, evitando alguma ação trabalhista.", afirma Alexandra Lima, gestora de RH da Escrilex Contabilidade.


Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
 
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/

<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte...  www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. -  Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>

Adicionar comentário

Aja com responsabilidade, aos SEUS COMENTÁRIOS em Caso de Reclamação, nos reservamos o Direito, a qualquer momento de Mudar, Modificar, Adicionar, ou mesmo Suprimir os comentarios de qualquer um, a qualquer hora, sem aviso ou comunicado previo, leia todos os termos... CLIQUE AQUI E CONHEÇA TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. - O Nosso muito obrigado - Ferramenta Automatizada...IMPORTANTE: COMENTÁRIOS com LINK são bloqueados automaticamente (COMMENTS with LINKS are automatically blocked.)...Sucesso!


voltar ao topo