Projeto aumenta alíquota da CSLL paga por empresas do mercado
Projeto de lei apresentado pela deputada Rejane Dias (PT-PI) aumenta para 23% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga por “pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização”. Essa alíquota, segundo a Lei 7.689/88, decresceu de 20%, no período compreendido entre 1o de setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, para 15% a partir de 1º de janeiro de 2019.
A proposta atinge também outras empresas do setor financeiro.
Ao justificar sua proposição, a deputada lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu em diversos julgados a constitucionalidade de alíquotas diferenciadas para instituições financeiras. “Os bancos auferem lucros extraordinários no Brasil, no entanto, o que entregam à sociedade por meio da tributação não parece condizente com o que dela retiram”, argumenta a parlamentar.
Na visão dela, nesse contexto, o projeto pode suprir “uma verdadeira lacuna na legislação tributária”.
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