Empresa sofre multa milionária por não contratar seguro
Matéria publicada na revista do ônibus diz que a prefeitura de Campo Grande, no Mato Grosso, multou o Consórcio Guaicurus – grupo que detém a concessão do transporte público na capital. O consórcio não contratou o seguro obrigatório de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos.
O seguro tem como objetivo cobrir encargos relacionados à danos pessoais, morais ou materiais, decorrentes da prestação do serviço, incluindo danos causados por eventuais acidentes de trânsito.
De acordo com a decisão, em 28 de agosto de 2018, a Agência de Regulação procedeu a abertura do Processo Fiscalizatório n. 75496/2018-69, para análise do pleito da Concessionária de alteração da Cláusula Décima Oitava, do Contrato de Concessão n. 330/2012, que estabelece a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos.
Segundo a reportagem, mesmo após notificação da irregularidade, a Concessionária não realizou a contratação, o que acarretou a multa de 5% sobre o valor da receita diária, que é de R$ 5.558.677,00 (receita operacional mais recente durante 30 dias), por dia de inadimplemento.
Desta forma, o cálculo utilizado foi no valor de R$ 9.264,46, que corresponde aos 5% da receita operacional. Como foi descumpridos 1.321 dias pela Concessionária, a multa aplicada ao Consórcio Guaicurus foi no valor de R$ 12.238.353,86.
Consórcio Guaicurus se manifesta
O diretor presidente do Consórcio Guaicurus, João Resende, informou a TV Morena, que respeita o ponto de vista da prefeitura, mas que irá recorrer no prazo e argumentar sobre outros direitos e deveres previstos em contrato que também são descumpridos por parte do município.
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