Norma atingirá seguradoras em Liquidação Extrajudicial
A Susep adiou por 10 dias, até 29 de junho, o prazo para o envio de sugestões na consulta pública referente à minuta de Resolução do CNSP que dispõe sobre os regimes especiais de Direção Fiscal, Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária, aplicáveis às seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.
Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões por meio de email endereçado para . O texto da minuta está disponível no site da Susep, neste endereço eletrônico: http://susep.gov.br/menu/atos-normativos/normas-em-consulta-publica
O texto estabelece que a Susep poderá autorizar o liquidante a pedir a falência da supervisionada quando, no curso da Liquidação Extrajudicial, forem verificadas uma das seguintes hipóteses: o ativo da supervisionada não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários; ou se houver fundados indícios de ocorrência de crime falimentar.
Além disso, apurados, no curso da liquidação, seguros elementos de prova, mesmo indiciária, da prática de contravenções penais ou crimes por parte de qualquer dos antigos administradores e membros do Conselho Fiscal e controladores, o liquidante os encaminhará ao órgão do Ministério Público para que este promova a ação penal.
Caberá ao Comitê de Governança e Avaliação de Regimes Especiais a responsabilidade pela avaliação e indicação de pessoas, naturais e jurídicas, para o exercício das funções de interventor e liquidante das supervisionadas submetidas aos regimes especiais.
O Comitê será composto por três membros titulares e três suplentes, com mandatos de três anos e garantia de inamovibilidade interna involuntária pelo período do mandato e por mais dois anos após o término.
Todos os membros serão necessariamente ocupantes de cargos efetivos na Susep, lotados e em exercícios em áreas distintas da autarquia, de forma que os titulares sejam sempre vinculados a diretorias distintas.
Os membros do Comitê de que trata o caput só perderão o mandato por renúncia. As suas funções não serão remuneradas, mas serão consideradas atividades relevantes.
O texto da minuta também determina a possibilidade de “intervenção” nas empresas do setor, regime especial em que ocorre a perda de mandato dos administradores e dos membros dos conselhos estatutários da supervisionada, sejam titulares ou suplentes, com a nomeação de um Interventor pela com plenos poderes de gestão.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>