JCS: Não à MP 905
“Ficam revogados os seguintes dispositivos […] a Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964”. Essa pequena menção, presente nas Disposições Finais da Medida Provisória 905/2019, retirou uma das principais conquistas dos corretores de seguros nos últimos 55 anos: a regulamentação da profissão.
No dia 11 de novembro, a presidência da República publicou a MP 905, acabando com a necessidade de registro de diversas profissões. De acordo com o Ministério da Economia, a mudança afetou 13 profissões, que não são reguladas por conselhos.
No caso dos publicitários, jornalistas, radialistas, atuários, sociólogos, arquivistas, músicos, estatísticos, secretários, aeronautas e químicos, foi retirada a necessidade de registro – que já não era obrigatório – junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Já nas profissões de guardadores e lavadores de carros, e dos corretores de seguros, a MP derrubou as leis que regulamentavam as profissões e que exigiam o registro para exercício da atividade.
“Fomos completamente surpreendidos com essa situação, até porque nenhum governo combina com antecedência suas decisões. Mas, logo de imediato, nos mobilizamos, trabalhando conjuntamente à Fenacor, para barrar esse absurdo. Não vamos permitir isso. Fazemos questão de ter a nossa Lei de volta, ainda que o texto passe por alguma atualização”, afirma o presidente do Sincor-SP, Alexandre Camillo.
Propostas gerais
O objetivo da medida, segundo o governo, não era acabar com as profissões, mas instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, extinguindo a burocracia para retirada do registro profissional e estimulando a criação de postos de trabalho entre jovens de 18 a 29 anos, em situação de primeiro registro na carteira.
Foram alterados cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de revogados outros 37. Entre os benefícios aos empregadores estão a dispensa do pagamento de 10% da multa rescisória sobre o FGTS nas demissões, cujos valores eram destinados a projetos governamentais; o trabalho aos domingos e o descanso semanal remunerado em outros dias da semana; e o acidente de trabalho, que deixou de ser aplicado nos trajetos de ida e volta do colaborador para sua residência ou empresa.
Para continuar lendo, acesse.https://www.sincor.org.br/jcs/luta-pela-regulamentacao-da-corretagem-de-seguros/
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>
Adicionar comentário