Melhores direitos do consumidor no Brasil para 2020

Nem todo mundo sabe o valor de uma indenização que envolve os direitos do consumidor. Pensando nisso, o escritório de advocacia Salem Advogados fez um levantamento sobre os processos judiciais em curso que tratam do tema. Foi realizada uma coleta de dados sobre o funcionamento do processo, seu tempo de duração, e o valor da indenização.

Foram analisados estados que tinham o maior número absoluto de processos. São eles: São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Santa Catarina.

Em todos eles, o processo é 100% digital. Isso significa que não há audiências presenciais e perícias. Este tipo de processo permite que o advogado cuide da causa à distância, sem necessidade de participação física/presencial do consumidor.

Dentre os temas, estão alguns relacionados a imóveis, educação superior, corte de serviços essenciais, e outros.

O prazo médio de duração dos processos, que considera desde o início da ação até o levantamento da indenização pelo consumidor, está disposto na tabela.

A seguir, os doze direitos que foram encontrados.

1. Atraso na entrega da obra

O atraso na entrega da obra ocorre após 180 dias do prazo previsto para entrega. Há uma carência válida de 6 meses. Nesta situação, existem direitos do consumidor, como suspensão da cobrança de taxa de obra e condominial, congelamento do saldo devedor e indenização (0,5% ao mês de atraso sobre o valor total do imóvel).

2. Desistência de compra de apartamento na planta

A desistência da compra do imóvel na planta pode acontecer devido a atraso de obra ou desistência normal da compra. No primeiro caso, não há multa, e o consumidor deve receber reembolso de 100% e indenização de 0,5% ao mês de atraso sobre o valor total do imóvel. No segundo caso, há aplicação de multas de 20%, 25% ou 50% (patrimônio de afetação) conforme o caso.

A discussão na Justiça ocorre devido à aplicação de multas abusivas pela construtora.

3. Baixa de hipoteca

A construtora que não paga a hipoteca do imóvel do consumidor faz com que ele corra o risco de ver seu bem tomado pelo banco. A ação judicial serve para obrigar a empresa a efetuar a baixa de hipoteca. O consumidor deve apresentar os comprovantes de quitação integral da compra do imóvel. Ele também pode receber uma indenização se a construtora demorar para dar a baixa.

4. Atraso na entrega de diploma

Uma faculdade que não entrega o diploma ao aluno após 1 ano e meio (São Paulo) ou 6 meses (outros estados) de sua solicitação comete ato abusivo. A ação judicial servirá para obrigá-la a emitir o diploma. O consumidor pode comprovar os danos causados pelo atraso (impossibilidade de exercer um cargo) e exigir a reparação por danos morais.

5. Faculdade sem MEC

Um curso não reconhecido pelo MEC não tem autorização para emitir diploma válido. O estudante que passa por essa situação tem direito ao reembolso de todas as mensalidades pagas e indenização por danos morais.

6. Seguro de vida

Uma ação judicial sobre seguro de vida envolve a negativa abusiva dada pela seguradora. A empresa pode alegar doença preexistente, inadimplência, carência ou exigir documentos excessivos.

7. Plano de saúde

Uma ação judicial contra plano de saúde envolve negativa de cobertura de tratamentos, cirurgias e medicamentos. As operadoras alegam tratamento experimental, carência, tratamentos fora do rol da ANS e outras justificativas para não cobrir. No entanto, muitos têm cobertura obrigatória. A negativa seria, assim, abusiva. Na ação, é possível conseguir uma liminar com a autorização para os procedimentos ou medicamentos em casos urgentes.

8. Protesto de dívida paga

O consumidor que tem seu nome protestado e incluído em cadastros de devedores (Serasa, SPC) por uma conta já paga ou dívida já negociada tem direito à indenização por danos morais.

9. Fraude no cartão de crédito

O consumidor que tem seu cartão clonada e sofre com compras por fraude pode receber indenização por danos morais, desde que a fatura não tenha sido paga e o cartão seja cancelado ou seu nome inscrito no Serasa/SPC.

10. Aviação

Voo atrasado ou cancelado, extravio ou perda de bagagem, e overbooking são situações que ofendem os direitos do consumidor. Nestes casos, a companhia aérea deve responder pelos prejuízos causados. O passageiro pode receber uma indenização por danos morais.

11. Atraso na entrega de móvel planejado

O atraso na entrega de móvel planejado que supera 6 meses ofende os direitos do consumidor. Na ação judicial, ele pode receber indenização por danos morais. Se houver previsão contratual de multa, o fornecedor deverá pagá-la. A loja responde mesmo se o atraso for de responsabilidade da fábrica.

12. Corte indevido de luz, água, internet ou telefone

O consumidor que pagou ou parcelou sua conta de luz, água, internet ou telefone, mas teve os serviços cortados, tem direito à indenização por danos morais. O juiz dá um prazo de 2 dias para religar o serviço e, em caso de descumprimento, aplica multa diária.