Foram discutidos a regulação do futuro o equilíbrio e outros temas importantes

O professor de Direito do Consumidor, Ricardo Morishita, introduziu o tema dizendo que a transparência dos debates é condição necessária para a convergência das relações de consumo.

ANS

Para o presidente da Agência Nacional de Saúde (ANS), Leandro Fonseca da Silva, a regulação que hoje trava o mercado de saúde suplementar foi feita numa ótica do consumidor. “A missão das agências é buscar o equilíbrio nos mercados em que atuam. Na saúde temos de entender o contexto do país, que se prestou a oferecer saúde universal e gratuita”.

Segundo ele, pensando em uma regulação do futuro, o melhor caminho é o da transparência e da análise técnica. “Ao darmos transparência, podemos trazer o debate para um nível menos apaixonado e mais técnico”, afirmou Leandro Fonseca.

Para o diretor-presidente da ANS, é importante existir uma perspectiva de longo prazo para a regulação do setor de saúde suplementar. No início, a oferta contava com limites de internação, contratos com letras miúdas e a cobertura não era clara. Transformar isso exigiu uma regulação forte.

O marco legal procurou reduzir a assimetria das informações e determinar um patamar mínimo de coberta que as operadoras deveriam ofertar. O segmento passou, então, de 30 milhões de beneficiários para 47 milhões, evolução de quase 50%, enquanto a população cresceu 20% no mesmo período. “Ou seja, a regulação e a criação de um rol mínimo de procedimentos ajudou a aumentar a cobertura e incentivou o crescimento do segmento”, comentou.

Susep

“Para tentar harmonizar o mercado, cabe ao regulador e às outras instituições que atuam na proteção ao consumidor estimular o diálogo entre os diversos stakeholders, como os poderes Executivo, Legislativo, a indústria, os órgãos de controles e a sociedade”, defendeu Rafael Scherre, diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Para ele, o fundamental é “entender que tudo tem um custo benefício”.

Senacon

Se a regulação então é necessária, com afirmaram os representantes da ANS e da Susep, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Senacon), Fernando Meneguin, questiona como a defesa do consumidor poderá ser aprimorada. “Temos grandes desafios diante da enorme variedade de produtos lançados, o que torna a escolha do consumidor ainda mais difícil”, afirmou Fernando, complementando que, em alguns casos, o Estado quer defender o consumidor mas, muitas vezes, erra ao tentar resolver uma falha do mercado e gerar uma falha ainda pior, conhecida como falha de governo.

Ele citou alguns exemplos, como a norma da Senacon que, após diversas intervenções, proibiu a diferença de preços entre homens e mulheres nas baladas. “Por que o estado tem de agir em relação a isso? Homens e mulheres poderiam escolher se querem entrar em um lugar que cobre determinado preço. Isso é algo para refletirmos”, ponderou.

Superior Tribunal da Justiça

A excessiva regulamentação foi a preocupação levantada pelo ministro Ricardo Cueva, do Superior Tribunal da Justiça (STJ). Segundo ele, há muitos recursos para evitar o problema. “Esse é um tema que tende a revolucionar alguns dos mercados, como o de seguros, como mostrou a Susep ao regulamentar o uso de peças não originais no seguro de carro e a liberalização do seguro intermitente, que possibilita um avanço no ambiente regulatório”, disse.

Para ele, o ponto principal do debate é como o Judiciário faz o controle da legalidade da regulação. “No STJ isso é dramático. Tivemos 514 mil processos em 2018. Isso nos causa até vergonha diante de colegas estrangeiros”, comentou. “Boa parte das demandas vêm de casos envolvendo a saúde pública e a saúde suplementar”.

Para ele, há uma evolução clara da complexidade da judicialização da saúde e isso precisa ser mais bem esclarecido, sendo a transparência com o consumidor um dos pontos de melhoria. “É certo que se precisou expandir os direitos dos consumidores, como mencionou a ANS, mas isso levou a extinção dos planos individuais”.