Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem as regras alteradas pela Receita

Antes, a norma previa a obrigatoriedade de informação do CAR e do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Ibama para os contribuintes que estivessem pleiteando a exclusão de áreas não tributáveis do cálculo de seu imposto a pagar. A obrigatoriedade do CAR na declaração do ITR decorria da Lei nº 12.651, de 2012, que previa a inscrição obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, a ser requerida pelo proprietário até 31 de dezembro de 2018. Mas, em junho deste ano, foi editada a MP nº 884, que manteve a obrigatoriedade da inscrição no Cadastro Ambiental Rural, porém retirou a data limite para que o proprietário realize essa inscrição.

O preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural por meio de plataforma digital requer o uso de um certificado digital válido no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para assinatura do documento, explica Maurício Balassiano, diretor de Certificação Digital da Serasa Experian.

Segundo o governo, está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural. Também é obrigatória para a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2019 e a data da apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade por transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

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