A parte legal de abrir uma empresa

Esta pode ser individual (EIRELE) ou Simples (com dois ou mais sócios), tendo atividade industrial, comercial, prestação de serviço ou mistas.

Uma velha reclamação dos brasileiros, era a burocracia para abertura de novas empresas. Um estudo feito pelo Doing Business em 2017 apontou que o país ocupava a 175ª posição em um ranking de 190 países e o tempo médio para abertura de um negócio no Brasil era de 79,5 dias sendo necessários 11 procedimentos para realizar a formalização.

Segundo o advogado Douglas Calvo hoje, algumas medidas foram adotadas para facilitar e viabilizar a abertura de novas empresas, com medidas pelo Governo Federal (através da MP da Liberdade Econômica). Essa medida liberou as Startups do alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos. A regra também valerá para pequenas empresas.

Na esfera Municipal, o projeto da Prefeitura de São Paulo, Empreenda Fácil, que reduziu o tempo de abertura de empresas de baixo risco de mais de 100 dias para menos de 5 dias.

Com essas medidas, o Doing Business 2019 apurou que com essas mudanças o Brasil chegou à 109a posição no ranking global de facilidade de se fazer negócios, reduzindo drasticamente o tempo necessário para registrar uma nova empresa para apenas 20 dias (Em 2018 o processo levava 82 dias a nível nacional).

Com isso, o Brasil passou da 175ª para a 140ª na posição global no item abertura de Empresa.

Em termos práticos, abaixo um passo a passo de como proceder para abrir uma empresa:

Antes de adentrar na parte burocrática, entendo que quem chegou ate aqui já efetuou pesquisas sobre o negócio que pretende iniciar, sua viabilidade, local, e concorrentes.

Superado tal aspecto, a primeira recomendação que faço, é a contratação de um contador de confiança, o qual vai auxiliá-lo neste procedimento e muito provavelmente permanecera como seu contador na gestão de toda parte burocrática da empresa.

Local? - Onde essa empresa se situara?

A depender do tipo de serviço, certos endereços não são permitidos (por exemplo, atividade industrial possui requisitos específicos; ou ainda, Comercio não seria permitido em um apartamento a depender da convenção do condomínio).

Sócios

Verifique junto a Secretaria da Receita Federal uma pesquisa sobre a inexistência de pendencias fiscais dos sócios, as quais podem impedir o registro.

Qual será o Capital social

Capital Social é o montante de dinheiro que será investido no negócio para ela começar a funcionar. Não há delimitação – na maioria dos casos – estabelecido por lei. Esse capital possui impactos na responsabilidade dos sócios.

Elaboração do Contrato Social

De posse das confirmações anteriores, deve ser contratado um advogado para a elaboração do Contrato Social da empresam que nada mais é do que o documento que aborda todos os aspectos da empresa, desde a qualificação completa dos sócios, o Capital Social, suas respectivas participações e responsabilidades, além de diversas outras disposições legais.

Registro

A depender do tipo de negócio da empresa, diferentes órgãos são responsáveis pelo seu registro. Por exemplo: Para o Empreendedor Individual – MEI, o registro deve ser feito na JUCESP. Já uma Sociedade Simples, deve ser registrada no Cartório do Registro Civil de Pessoas Juridicas.

CNPJ

Para obtenção do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, consulte o site da Receita Federal (http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/cadastros/cnpj/inscrever-alterar-e-dar-baixa-no-cnpj) bem como, para obtenção da Inscrição Estadual, confira no site do seu Estado, quais os documentos necessários. Não listaremos aqui, pois, estes se diferenciam a depender do tipo de negocio e Estado, como por exemplo empresas que exercerão atividades mais peculiares, onde são exigidas Licenças Ambientais, Sanitária, Corpo de Bombeiros, Registro Especifico no Órgão de Classe, etc.

Portanto estas são – em poucas linhas – as questões legais a serem tratadas na abertura de uma empresa, sendo certo que há ainda muitas outras questões que o empreendedor deve levar em consideração, antes mesmo de abrir a empresa, como sua viabilidade comercial (se dará lucro), quais serão seus concorrentes, e por ultimo e mais importante, se possui Know-how na atividade que pretende.

Mais sobre Douglas Calvo:

Advogado com mais de 17 anos de atuação . Palestrante convidado em conferencias e afins.

Especialista em Negociação e Liderança pela Harvard Law School

Eleito um dos 500 mais admirados advogados do Brasil em 2018 pela Revista Anuário da Advocacia, (Em duas áreas: Direito Econômico e Direito do Trabalho).
Profunda experiencia em negociações laborais e Comerciais. Cursou MBA em Gestão de Empresas na FGV – Fundação Getulio Vargas.
MBA Marketing (be company).