Projeto de Lei quer proibir preço diferenciado do seguro de acordo com estado civil
Elevar o preço do seguro em razão de divórcio ou dissolução de união estável pode se tornar uma prática abusiva. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado está avaliando o Projeto de Lei nº 151/2018, que pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor e proibir a cobrança de valor extra na apólice de veículos por conta do estado civil.
De acordo com o autor da proposta, senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP), fixar o valor a pagar por um seguro com base no estado civil da pessoa é inadequado e uma invasão da vida privada. “Em geral, para os divorciados e solteiros, o valor do seguro é maior do que para quem é casado. Isso significa que, para as seguradoras, o risco de sinistros é maior para solteiros e divorciados”, diz.
O projeto também será analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), em decisão terminativa. Se for aprovado e não houver recurso da votação nessa comissão, poderá seguir para a Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo Plenário.
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