Senado Veta Seguro Obrigatório Para o Corretor de Seguros
O Senado aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira (28), projeto de lei do Executivo que trata do exercício da profissão do corretor de seguros. A principal novidade é que foi retirado da proposta o artigo que obrigava os corretores a contratarem um seguro obrigatório de responsabilidade civil. Com as mudanças feitas, a matéria voltará para a Câmara, após a votação em segundo turno no plenário do Senado.
A decisão dos parlamentares de excluir o seguro obrigatório seguiu o parecer elaborado pelo ex-senador Romero Jucá, relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos. “Além de tal medida restringir o mercado de corretagem e importar no aumento do custo do serviço — o que possivelmente caracterizaria uma ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa e da proporcionalidade —, o ambiente de controle exercido pela Susep é suficiente para dar a segurança de que necessita os usuários”, defendeu o Jucá, no parecer.
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