Projeto de Lei em trâmite impacta o corretor de seguros
Um projeto de lei de autoria do Poder Executivo quer tornar obrigatória a contratação do seguro de responsabilidade civil pelos corretores de seguros, além de ampliar o poder de fiscalização da autorreguladora. Na semana passada, a proposta foi alterada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
O relator, senador Romero Jucá (MDB-RR), tirou do texto a obrigatoriedade da contratação do seguro de RC, sob a defesa de que teria impactos negativos, inclusive aos consumidores. “A medida restringe o mercado de corretagem e aumenta o custo do serviço, o que possivelmente caracterizaria uma ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa e da proporcionalidade. O ambiente de controle exercido pela Susep é suficiente para dar a segurança aos usuários”, defende.
Outra mudança prevista no texto é a prévia obtenção do título de habilitação expedido pela Susep, para exercer a profissão. Segundo o documento, o título deverá ser requerido pela autorreguladora, com a indicação do ramo de seguro que o corretor pretende atuar.
Jucá ainda retirou do texto o poder de fiscalização da autorreguladora sobre corretores de seguros não filiados.
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