A cadeia produtiva da moda deve redobrar a atenção ao orçamento e à formação de preços de 2026 com a entrada em vigor de regras da Lei Complementar 224/2025. A norma determina a redução linear de incentivos e benefícios federais e trouxe ajustes específicos para empresas optantes pelo regime do lucro presumido, com potencial de elevar a carga tributária efetiva e impactar a estrutura de custos do setor.

Na prática, a LC 224/2025 estabelece que benefícios como isenção e alíquota zero passem a ter cobrança parcial, equivalente a 10% da alíquota do sistema padrão, e que créditos e reduções tenham aproveitamento limitado a 90% do valor original, alterando parâmetros fiscais que vinham sendo considerados no planejamento de diversos segmentos produtivos.

Para empresas no lucro presumido, a lei determina acréscimo de 10% nos percentuais de presunção, aplicável apenas sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. A medida tende a elevar a carga efetiva de IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) em empresas de médio porte, perfil comum em elos de confecção, beneficiamento, logística e prestação de serviços para o varejo, o que pode gerar pressão adicional sobre margens já historicamente ajustadas.

Segundo a Receita Federal, a redução será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2026 para IRPJ e Imposto de Importação (II) e a partir de 1º de abril de 2026 para os demais tributos alcançados, como PIS/Pasep, Cofins e IPI, respeitando regras de anterioridade.

A Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX), entidade que representa mais de 100 marcas do varejo de moda nacional, avalia que a Lei Complementar 224/2025 traz impactos relevantes para o planejamento financeiro de 2026 em toda a cadeia de moda, dos fornecedores ao varejo. O setor é caracterizado por margens operacionais historicamente comprimidas, elevada competição e alta sensibilidade a variações de custo, o que exige análise criteriosa e ajustes graduais nas negociações comerciais.

Em um ambiente de consumo ainda em recuperação e de competição crescente com plataformas internacionais de e-commerce, mudanças estruturais de custo demandam planejamento cuidadoso para preservar competitividade e evitar repasses abruptos ao consumidor final.

“A ABVTEX acompanha a regulamentação e reforça que previsibilidade e isonomia são fundamentais para que a cadeia de moda se planeje e continue investindo em formalização, produtividade e boas práticas. Nosso foco é apoiar as empresas na leitura prática das mudanças, para reduzir risco e evitar distorções competitivas ou repasses desordenados de custo ao consumidor”, afirma Edmundo Lima, diretor executivo da ABVTEX.

Diante das dúvidas práticas e do potencial de impacto em contratos e repasses, a ABVTEX mantém uma agenda de orientação ao setor em parceria com a ROIT, consultoria especializada em gestão contábil, fiscal e tributária.

Para a ROIT, o ponto do lucro presumido pode levar empresas a reavaliar o regime tributário. “Há uma grande tendência de empresas analisarem a migração para o regime do Lucro Real a partir de 2026, especialmente aquelas com margens mais estreitas ou maior volume de créditos fiscais”, afirma Lucas Ribeiro, CEO da ROIT.

Pontos de atenção para a cadeia de moda

Com base na LC 224/2025 e nas orientações oficiais, especialistas da ROIT têm destacado quatro frentes que podem mexer no orçamento e na precificação do setor em 2026:

• Lucro presumido: a elevação dos percentuais de presunção pode representar aumento de até 10% na carga tributária efetiva para empresas enquadradas nesse regime, especialmente aquelas com faturamento acima do limite estabelecido. O efeito tende a atingir empresas de médio porte, comuns em confecção, beneficiamento, logística e prestação de serviços ao varejo.
• Redução de incentivos de IRPJ/CSLL: benefícios como o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) passam a ter aproveitamento reduzido, diminuindo o efeito fiscal originalmente previsto no planejamento das empresas.
• PIS/Cofins na cadeia de fornecimento: o aumento desses tributos para empresas fornecedoras pode gerar repasses indiretos ao longo dos contratos, com efeito cumulativo na estrutura de custo do varejo.
• Cronograma de vigência: as regras começam a valer em datas diferentes conforme o tributo, o que exige planejamento por etapa, não apenas uma revisão anual.

Recomendações para o curto prazo

Os especialistas da ROIT orientam que empresas do varejo e fornecedores adotem um checklist simples para reduzir surpresas em 2026:

- mapear o regime tributário da empresa e dos principais fornecedores, com atenção ao lucro presumido;
- revisar contratos com cláusulas de reajuste, prazos e repasses;
- simular cenários de custo e margem por categoria de produto e por serviço crítico;
- reforçar governança fiscal, com rotinas de compliance e documentação.

A Receita Federal informou que disponibilizará canal prioritário de orientação aos contribuintes sobre a aplicação das regras e exceções. Um guia também está disponível para consulta.

Sobre a ABVTEX

Fundada em 1999, a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX) é a entidade que congrega as mais representativas redes nacionais e internacionais de varejo de moda, que comercializam itens de vestuário, calçados, bolsas, acessórios, além de artigos têxteis para o lar. É a principal interlocutora do setor junto a entidades ligadas à indústria, comércio e serviços; autoridades dos governos federal, estaduais e municipais; ONGs e associações; imprensa; e a sociedade em geral.

Promotora do diálogo entre toda a cadeia de valor da moda, a ABVTEX é reconhecida por suas iniciativas em prol do compliance, fornecimento responsável e a promoção do trabalho digno, por meio do Programa ABVTEX. Possui ainda como pilares de atuação o combate à falta de isonomia tributária frente aos e-commerces internacionais, à informalidade e o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva que abastece o varejo de moda, entre outras frentes.