Essa previsão já existia na Lei 6.385/76, que criou a CVM, mas a expressa manifestação das competências, a partir do Marco Legal das Criptomoedas, era esperada pelo mercado e pelos profissionais do setor. De acordo com o advogado Tomás Amadeo, responsável pelas áreas de direito societário, contratual e M&A do Chamon, Serrano e Amorim Advogados (CSA Advogados), “com a competência agora definida, espera-se maior segurança ao mercado de ativos digitais, coibindo atividades ilícitas e protegendo também o investidor/consumidor”, afirma.

Na prática, o Banco Central passará a ser informado sobre qualquer irregularidade no mercado de criptoativos, já que caberá ao órgão regular, autorizar e supervisionar o setor. Também será papel da autarquia disciplinar o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais, além de supervisioná-las. O decreto não se aplica às ofertas públicas e contratos coletivos, ainda que representem valores mobiliários, por serem a forma digital de investimentos tradicionais, como ações e debêntures.

“É fundamental a manutenção das competências da CVM e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor trazida pelo decreto para proteção de ofertas públicas e contratos coletivos de criptoativos, para prevenção e repressão a crimes relacionados aos ativos virtuais”, completa o advogado. Os efeitos do decreto começam a valer a partir de 20 de junho, quando também entra em vigor o Marco Civil das Criptomoedas.