Importante considerar que nesta data, entrou em vigor a produção de efeitos da nova estrutura da Tarifa Externa Comum (TEC) -- com base na Resolução GECEX Nº 272/2021 -- contendo alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), respeitando a revisão e tradução da estrutura do “Sistema Harmonizado 2022”.

Como sabemos, as duas bases legais funcionam em harmonia quanto à sua produção de efeitos e respectiva definição das tributações de Imposto de Importação (TEC) e Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), em especial, quando tratamos de operações de comércio exterior. Todavia, a partir da prorrogação exclusiva da TIPI, criou-se um impasse nas operações aduaneiras, pois a revisão da estrutura do SH criou novas NCM.

Sob o ponto de vista prático, havia novas NCM em vigor em nosso ordenamento jurídico, sem a respectiva base legal para definição das alíquotas de IPI.

Para dirimir o conflito e regulamentar a situação, o Governo Federal publicará em edição especial um Ato Declaratório Executivo (ADE) que definirá exclusivamente as alíquotas de IPI aplicáveis aos novos NCM vigentes na TEC a partir hoje.

Acesse outros conteúdos de TAX neste link.

Conte com os profissionais da KPMG na avaliação dos potenciais impactos dessas notícias:

Maria Isabel Ferreira
Sócia de Tax Daniel Maia
Sócio-diretor de Tax

Sobre a KPMG - Twitter / Site / Linkedin / Facebook

A KPMG é uma rede global de firmas independentes que prestam serviços profissionais de Audit, Tax e Advisory. Estamos presentes em 154 países e territórios, com 200.000 profissionais atuando em firmas-membro em todo o mundo. No Brasil, são aproximadamente 4.000 profissionais, distribuídos em 22 cidades localizadas em 13 Estados e Distrito Federal.

Orientada pelo seu propósito de empoderar a mudança, a KPMG tornou-se uma empresa referência no segmento em que atua. Compartilhamos valor e inspiramos confiança no mercado de capitais e nas comunidades há mais de 100 anos, transformando pessoas e empresas e gerando impactos positivos que contribuem para a realização de mudanças sustentáveis em nossos clientes, governos e sociedade civil.