A hipótese cabível no julgamento em questão está atrelada ao consumidor que celebra o contrato de financiamento junto à Instituição diversa da montadora - aquela que não integra o mesmo grupo econômico.

Letícia Piasecki Martins, sócia do escritório Meira Breseghello Advogados, avalia a determinação como fundamental. “Em que pese se tratar de contratos coligados, ou seja, que se encontram em relação de dependência unilateral ou recíproca, a ineficácia superveniente de um dos negócios não tem o condão de unificar os efeitos da responsabilização civil, constituindo negócios jurídicos com características próprias”, analisa.

Ainda de acordo com a advogada, “isso significa, portanto, que a instituição financeira não deve responder por prejuízos do produto que rescindem o contrato de compra e venda”, complementa.

A advogada conclui, “nesse sentido, prevalece o entendimento da Corte, de que a instituição responde apenas pelos eventuais prejuízos decorrentes dos serviços exclusivamente financeiros prestados ao contratante, sendo que, havendo discussão apenas relacionado ao produto (veículo), o contrato de financiamento não pode ser extinto”.