O Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) tem dialogado com diversos deputados estaduais, nas últimas semanas, com o objetivo de apresentar alguns dos principais pleitos do empresariado paulista em torno dos regimes tributários vigentes.

Um deles é a revogação do artigo 22 da Lei Estadual 17.293/2020, que entregou, no fim do ano passado, mais poder ao governo estadual para reajustar a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como para renovar benefícios fiscais que compõem o cálculo do tributo. A revogação está conformada, hoje, no Projeto de Lei (PL) 82/2021, de autoria do deputado Ricardo Mellão (Novo), o qual esteve em contato com a Entidade recentemente.

Dados da FecomercioSP referentes ao período entre janeiro e maio deste ano mostram que, com a revogação de diversos benefícios fiscais do ICMS, a arrecadação do imposto aumentou 17,8% em comparação aos cinco primeiros meses de 2020, já em contexto da pandemia. No último mês de maio, aliás, o Estado arrecadou 45,4% a mais do que no mesmo mês do ano passado.

O levantamento, feito com base em números da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), ainda revela uma alta de 10,4% nas receitas do ICMS na comparação com janeiro e maio de 2019, antes da pandemia. Neste caso, o mês que chama mais atenção é março, no qual a arrecadação de 2021 foi 20,2% maior em relação ao mesmo mês de 2019.

Assim, se o objetivo era arrecadar mais com o ICMS em meio à situação turbulenta do covid-19, ele já foi significativamente alcançado nestes cinco primeiros meses. Sem contar que, como a Federação tem se posicionado desde que o governo sancionou a lei – e ainda editou decretos sobre a carga tributária, em dezembro de 2020 –, as elevações foram feitas no pior momento possível, isto é, quando os negócios precisavam, ao contrário, de fôlego para atravessar a fase mais crítica da pandemia.

Medidas tributárias para aliviar as empresas

Há uma série de outras medidas que o governo estadual deveria adotar, na visão da FecomercioSP, para ajudar os empresários paulistas neste momento ainda incerto da pandemia. Uma delas é a suspensão do pagamento dos tributos por três meses, permitindo ainda sua inclusão, por meio de parcelamento que cheguem a 120 parcelas mensais e com reduções significativas de juros e multas.

Outra medida que vem sendo pleiteada pela FecomercioSP, apresentada à Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal (Feprem), é a exclusão gradativa do regime de substituição tributária, começando pelos setores com arrecadação menos relevante.

A mesma articulação pede, ainda, que o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes), que entrou em vigor há três anos, seja totalmente implementado.

Para além das reuniões que teve em conjunto com a Feprem, a Federação ainda tem atuado em conjunto com o parlamento paulista a fim de frear a proposta de aumento da alíquota para 8% do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMCD), conformado atualmente no PL 250/2020, de autoria dos deputados Paulo Fiorilo (PT) e José Américo (PT). Na mesma toada, a FecomercioSP elaborou, em parceria com um grupo de estudos, o texto do PL 367/2020 que, de forma sucinta, prevê uma aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo administrativo, que resultaria numa significativa modernização nos fluxos processuais do Estado.

Medidas como esta são fundamentais para que, em meio à crise atual, os vários setores da economia consigam sobreviver e, mais do que isso, serem os motores da retomada econômica que São Paulo tanto precisa.

Sobre a FecomercioSP

Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do PIB brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.