Uma Audiência Pública foi realizada no fim da semana passada para discutir a liberação de crédito consignado sem autorização para aposentados. Liderada pelo Deputado Federal Celso Russomanno, que faz parte da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, em Brasília, o evento contou com a participação da ANEPS (Associação Nacional dos Profissionais e das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País), entidade que reúne os mais de 1,7 milhão de correspondentes em todo país.

Edison Costa, presidente da ANEPS, disse que a liberação de crédito sem assinatura para os aposentados e pensionistas, sem o consentimento do cliente, atestado de forma unilateral pelos bancos, é conhecida no mercado como “esteira invertida”. A prática permite a venda sem assinatura do aposentado.

Para reverter o quadro, a ANEPS levou para a Audiência Pública uma série de sugestões:

- Proibir a “esteira invertida”, prática que permite a transação de empréstimo consignado sem a assinatura do cliente;

- Unificar o sistema de assinaturas;

- Exigir que as redes de agências bancárias cumpram as mesmas exigências dos correspondentes em relação ao crédito consignado;

- Suspender a SRCC (Serviço de Registro de Crédito Consignado), imediatamente, para corrigir os vieses que são nocivos ao setor;

- Implantar uma ouvidoria unificada, para que as tomadas de decisão sejam protocoladas e as investigações, bem como as eventuais punições, sejam realizadas em comum acordo para evitar erros.

Estiveram presentes também o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Rolim; o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Pedro Aurélio Queiróz; o presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), Arthur Rollo; do diretor de autorregulação da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), Amaury Martins de Oliva; a chefe do departamento de supervisão e conduta do Banco Central (BC), Andréia Laís Vargas; o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Michel Roberto de Souza; e representantes da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Dataprev, além do Deputado Federal Cap. Alberto Neto. A sessão foi realizada de forma virtual.

Em seguida, o presidente da entidade foi contundente ao listar uma série de iniciativas da própria Associação para contribuir, junto aos órgãos competentes, com a mitigação de atos ilegais. A primeira delas foram as inúmeras tentativas de se aproximar da FEBRABAN, desde 2011, para dialogar, identificar os pontos frágeis que culminam nas irregularidades, articular regulamentações, entre outros temas, porém, sem nenhum retorno.

“Em relação ao absurdo da Autorregulação, temos tentado exaustivamente a aproximação com a FEBRABAN e a ABBC, inclusive com ofício, para participarmos das discussões que norteiam e parametrizam essa medida. Tudo em vão, pois não recebemos nenhum retorno”, afirma Costa.

Russomanno prega transparência

O deputado Celso Russomano, que preside a Comissão de Defesa do Consumidor, é a favor da Autorregulação, desde que todos os agentes que fazem parte do processo estejam envolvidos, inclusive a ANEPS, que é responsável por mais de 50% dos serviços e transações de crédito realizadas hoje no Brasil. “A FEBRABAN tem que ouvir, sim, a ANEPS, não só os bancos”, enfatizou Russomanno.

Em seguida, cobrou explicações do Banco Central por não promover a fiscalização de atos ilegais de alguns correspondentes, o que ocorre somente aos bancos. “Vamos oficiar o BC e cobrar respostas em relação aos procedimentos tomados pelo órgão sobre os crimes de fraude”, afirmou Russomanno.

Link da audiência:

Saiba mais sobre a Aneps (Associação Nacional dos Profissionais e das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País)

As empresas promotoras de crédito e correspondentes no país atuam de forma independente como terceirizadas, contratadas pelos bancos e financeiras, para prestar serviços financeiros fora das agências. Estes profissionais são autorizados pelos bancos e financeiras para oferecer empréstimos, financiamentos e recebimentos de pequenas contas, como água, luz, telefone entre outros, além do pagamento de 57% dos benefícios sociais, como aposentadoria e Bolsa Família. Segundo o site do Banco Central do Brasil, existem mais de 374 mil postos de atendimento ao consumidor. Um segmento econômico que gera cerca de 1,7 milhão de postos de trabalho. A Aneps foi criada em 2001 para representar os interesses dessas empresas e obter o reconhecimento como categoria importante na cadeia produtiva.