A Ministra Cármen Lúcia, relatora, manteve integralmente o acórdão que analisou o mérito do recurso, destacando que, em linha com a decisão anterior, a integralidade do valor do ICMS destacado em nota fiscal deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, a relatora modulou os efeitos da decisão, da seguinte forma: (i) a decisão (e portanto a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS) deverá produzir efeitos a partir de 15/03/2017, data do julgamento do mérito da ação, (ii) ficando ressalvadas as ações judiciais e administrativas iniciadas até aquela data.

O julgamento deverá continuar hoje, dia 13/05, com os votos dos demais Ministros. O Demarest segue acompanhando de perto e disponibilizará material com o resultado do julgamento.

O sócio tributarista, Douglas Mota, fica à disposição para esclarecimentos.

SOBRE O DEMAREST ADVOGADOS

Com mais de 70 anos de trajetória, o Demarest é um dos escritórios de advocacia mais respeitados do Brasil e da América Latina, posição que é reforçada por rankings de uma variedade de publicações, incluindo Chambers, Thomson Reuters, Latin Lawyer, The Legal 500 e IFLR. Com endereços em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Nova York, oferece serviços jurídicos com o mais alto padrão de qualidade e excelência.

O Demarest é reconhecido como um dos melhores lugares para trabalhar com a certificação conferida pelo Great Place to Work®, instituição que também o certificou como uma das Melhores Empresas do Brasil para as Mulheres Trabalharem.