Startup brasileira reúne ITI e autoridades jurídicas em live sobre mudanças na Lei para viabilizar a assinatura digital

Juntos, os profissionais vão esclarecer as novas medidas que amparam o uso da assinatura digital no Brasil, com o intuito de promover e incentivar a adesão à tecnologia, especialmente em tempos de isolamento social. Isso porque formalizar negócios por meio de documentos digitais evita o contato físico, elimina a necessidade de ir ao cartório para reconhecer firma, além de permitir que as empresas, em especial as pequenas e médias, continuem fechando negócios durante os trabalhos remotos.

As mudanças na Lei

Diante da crise do Covid-19 e distanciamento social, foram divulgadas novas maneiras legais de viabilizar o uso da assinatura digital. A primeira divulgação, realizada em 19 de março, foi do Decreto nº 10.278 que, em suma, faz com que a digitalização de documentos públicos ou privados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais, mediante à assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, órgão do ITI, também presidido pelo participante da Live, Marcelo Buz.

A segunda divulgação, feita em 14 de abril, foi da Instrução Normativa nº 79/2020 que diz respeito à participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas, devendo as assinaturas dos membros serem feitas com certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ou qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica.

O terceiro tópico da conversa é a MP 951/2020 que, desde 15 de abril, propõe que a emissão dos Certificados Digitais - documento de identificação necessário para emitir a assinatura digital - sejam emitidos a distância. Além disso, desde o dia 24 de abril, as Autoridades de Registro podem emitir certificados digitais por meio de videoconferência. “Esta data é um marco para um novo momento da ICP-Brasil, é a maior renovação histórica em seus 19 anos”, celebrou o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz.

Impactos

Com as mudanças a favor do uso da assinatura digital, empresas e profissionais de diversos setores poderão dar continuidade ao fechamento de negócios, mesmo com o isolamento social. Além disso, com o uso dos documentos digitais, o tempo para concluir as operações pode reduzir em até 85%, se comparado ao método tradicional, que envolve impressões, envio dos documentos físicos para todos os participantes, geralmente em longas distâncias e a espera pela assinatura e reconhecimento de firma de cada signatário. Em média, esse processo leva cerca de 7 dias, enquanto o uso da assinatura digital, 24 horas.